05/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 03/06/2025
27/05/2025 22:21

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:55

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003298-42.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

H.

R.

A., J.

H.

R.

A.

REPRESENTANTE: JANE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS PERES PIMENTEL - TO9376, PATRICIA CARVALHO DA SILVA FEITOSA - TO11.656, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a P. H. R. A. - CPF: *98.***.*68-16 (AUTOR) e J. H. R. A. - CPF: *01.***.*49-36 (AUTOR)
14/05/2025 15:38

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:04

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE RODRIGUES ALVES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ALVES em 12/05/2025 23:59.
01/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/03/2025 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 16:25

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/03/2025 16:22

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/03/2025 15:56

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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