22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1050556-75.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILSON MUNIZ DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONILSON MUNIZ DE MEDEIROS - PR113551 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 DECISÃO Trata-se de ação visando à revisão de contrato de FIES, com devolução de valores pagos a maior..

A partir da análise da petição inicial e da documentação que a acompanha possível é observar que, não obstante a parte autora tenha ajuizado a presente ação nesta Seção Judiciária, indica fixação de residência no município de Jeremoabo/BA, que está sob a jurisdição de Subseção Judiciária de Paulo Afonso, de modo que falece competência a este Juízo para processar e julgar a causa.

Nesse sentido, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Ademais, o processamento da ação no Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça.

Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal; se afastar do objetivo primordial que se teve com a criação dos Juizados, qual seja, proporcionar a todos, sem distinção, um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça; e se afastar do propósito do constituinte que é garantir uma maior comodidade à parte, evitando que percorra longa distância para obter a prestação jurisdicional.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda e determino a remessas dos autos, com a maior brevidade, à Subseção Judiciária de Paulo Afonso, com a necessária baixa na distribuição.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
20/08/2024 00:22

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 00:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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