26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1016082-40.2023.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CLAUDINEIA MARIA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VINICIUS DA SILVA CIPRIANO - RO9803 POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DOS SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Claudineia Maria Gomes, Carla Aparecida Gomes e Vanessa Aparecida Gomes, contra Roberto Alves dos Santos e Rogério Alves dos Santos, todos qualificados nos autos.

As autoras narram que são assentadas do Projeto de Assentamento Igarapé Taquara, desenvolvido pelo INCRA, ocupando o lote n. 272, com área de 39,9154 hectares, onde exercem atividades de subsistência agrícola sob o regime de economia familiar.

Afirmam que os réus, que seriam irmãos e constituiriam, em verdade, uma unidade familiar, embora possuidores de lotes vizinhos, passaram a invadir de forma clandestina e violenta a área das autoras, construindo cercas, promovendo queimadas e ocupando parte substancial da gleba, mesmo advertidos da irregularidade da conduta.

O episódio configura, segundo as requerentes, esbulho possessório, circunstância devidamente registrada em boletim de ocorrência e corroborada por documentação fundiária expedida pelo INCRA.

Noticiam que o juízo estadual inicialmente competente deferiu liminar de reintegração de posse (decisão constante do ID 1811652691, pág. 205 e seguintes), tendo posteriormente declinado da competência em favor da Justiça Federal, diante do interesse jurídico do INCRA.

Requerem a concessão de tutela de urgência para imediata reintegração da posse e a imposição de medidas coercitivas contra os réus. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A ação de reintegração de posse é disciplinada pelos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, e tem como escopo proteger a posse injustamente retirada do possuidor.

A tutela provisória de urgência, por sua vez, encontra fundamento no artigo 300 do mesmo diploma legal, sendo cabível sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram a posse legítima e anterior das autoras sobre o imóvel, o esbulho praticado pelos réus, bem como a data do início da turbação, elementos exigidos pelo artigo 561 do CPC.

A legitimidade da ocupação está, inclusive, corroborada por manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, terceiro interessado no feito, o que confere maior robustez à alegação possessória deduzida pelas autoras.

Ademais, o juízo estadual já havia examinado a matéria sob idêntica moldura fática e deferido liminar de reintegração de posse (ID 1811652691, pág. 205 e seguintes), o que reforça a verossimilhança do direito alegado, ora submetido à jurisdição federal.

A posse dos réus, ao tempo do ajuizamento da ação, não contava com ano e dia, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento da liminar possessória, conforme o §1º do art. 558 do CPC/2015, de maneira que é incabível, nesses casos, a exigência de audiência de justificação prévia.

O perigo de dano está suficientemente demonstrado pela ocupação continuada e pela possibilidade de irreversibilidade das alterações na área rural, que comprometem o modo de vida das autoras, assentadas em projeto de reforma agrária, e dependentes da área para a subsistência de suas famílias.

Ressalte-se, por fim, que o presente caso envolve três mulheres campesinas, viúva e suas filhas órfãs, que após o falecimento do cônjuge varão e pai, vêm sendo vítimas de esbulho por parte de homens, em contexto de desigualdade estrutural de acesso à terra e proteção social do gênero feminino, circunstância que impõe a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ n. 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça. e condizente com os tratados e convenções internacionais a que o Brasil aderiu, em matéria de proteção e combate à violência contra mulheres.

Ora, a desigualdade de tratamento e de proteção social que sofrem as mulheres, no contexto social brasileiro, é evidente e perceptível pela alta - e crescente, lamentavelmente -, taxa de crimes de feminicídio, nomeadamente nas zonas rurais do estado de Rondônia.

No contexto de trabalho rural, a mulher na Amazônia rural assume posições de trabalhadora braçal lado a lado com o companheiro ou companheira, educadora e cuidadora dos infantes e não raro, é a provedora econômica do lar dos insumos necessários à (sobre) vivência.

Apesar dessa sobrecarga da mulher - e não só no contexto rural brasileiro, mas nomeadamente no urbano das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde é mais difundida a ideia de somente a ela serem atribuídas as tarefas domésticas -, não raro ela sofre discriminações, como se fossem inferiores sua capacidade laborativa ou as tarefas que executa, em especial se relacionadas primordialmente ao cuidado e desenvolvimento dos filhos - como se preparar seres humanos em evolução para o futuro fosse função de somenos importância -, e geralmente, no que toca à atividade rural, quando se restringem à colheita das produções mais próximas, cuidado e preparo dos alimentos a partir dos animais domésticos criados para tanto nos arredores da casa (além, claro, de prover educação, carinho, amor, cuidado, tarefas escolares e oferta de aleitamento, mamadas, refeições, etc., etc., etc.).

Complementando esse raciocínio, determinadas interseccionalidades: como a do contexto rural de baixa renda da comunidade de que fazem parte as autoras, viúva e órfãs de assentado rural pelo INCRA; da condição social ou étnica da mulher, por ser negra, indígena ou parda, não podem deixar de ser observadas, uma vez que podem exacerbar o contexto discriminatório.

Vale dizer, tudo isso decorre das assimetrias estruturais de poder impostas por uma cultura multissecular do patriarcado nacional, as quais retroalimentam as condições materiais, culturais e ideológicas para que os diversos tipos de violência sofridas pela mulher sejam recorrentes e despercebidas no contexto social geral.

De forma que o caso pode ensejar a aplicação dos instrumentos do Sistema Universal ou Interamericano dos Direitos Humanos, quiçá a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tudo a ser identificado após a citação e resposta dos réus; a ver.

Por fim, embora tais elementos contundentes e o normativo do CNJ citado não hajam sido mencionados pelo advogado das autoras na exordial, a vulnerabilidade econômica, social e de gênero das mesmas, denotada inclusive na notitia criminis que uma delas formulara à polícia, sem qualquer providência do Estado até o momento, demanda resposta judicial firme, imediata e eficaz para possibilitar o desfazimento incontinenti da injustiça já reconhecida inclusive pelo INCRA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a reintegração de posse das autoras Claudineia Maria Gomes, Carla Aparecida Gomes e Vanessa Aparecida Gomes sobre o imóvel localizado no lote nº 272 do Projeto de Assentamento Igarapé Taquara, no Distrito de Vila do Abunã, município de Porto Velho/RO, quanto ao esbulho praticado pelos réus.

O mandado deverá ser expedido e cumprido com URGÊNCIA, haja vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento voluntário desta decisão, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (trinta mil reais).

Autorizo, desde já, o uso de força policial, inclusive com auxílio da Polícia Federal, se necessário ao fiel cumprimento da ordem judicial, com observância do princípio da menor lesividade.

Determino: a) que seja registrado neste feito que o mesmo observará, em sua tramitação e procedimento, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, devendo o Gabinete e Secretaria desta 5ª Vara Federal atentar, em especial, aos itens "4.

Instrução processual" da Parte II e "2.

Justiça Federal", subitem "2.d.

Civil, Administrativo, Tributário e Ambiental" da Parte III do Protocolo em questão; b) seja dado conhecimento do conteúdo desta decisão, observados os cuidados relacionados aos dados pessoais (respeito à LGPD) à Coordenação pertinente no CNJ, à Coordenação do Programa TRF1 Mulheres e ao Projeto Ajufe Mulheres, da Associação dos Juízes Federais do Brasil; c) recomendada a articulação com a rede de proteção local, tudo nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ; d) a Secretaria deverá providenciar instauração de Processo Administrativo SEI vinculado a estes autos judiciais, de acesso restrito, para fim de adotar as medidas pertinentes ao cumprimento urgente da decisão, tanto no que tange à execução da liminar, quanto à adoção e acompanhamento do Protocolo multi-mencionado.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência, citando e intimando os réus de todos os termos da presente ação e decisão.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
23/05/2025 15:59

Desentranhado o documento
23/05/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 14:06

Mandado devolvido para redistribuição
23/05/2025 14:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 14:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2025 14:04

Juntada de e-mail
23/05/2025 12:42

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 11:00

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:49

Juntada de e-mail
23/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:02

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 00:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 00:02

Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:50

Juntada de petição intercorrente
03/08/2024 00:49

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA GOMES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:49

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA GOMES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:17

Decorrido prazo de CLAUDINEIA MARIA GOMES em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 18:27

Juntada de Vistos em correição
10/06/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 13:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2023 23:11

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
20/09/2023 18:37

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2023 18:21

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/09/2023 18:18

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
14/09/2023 17:20

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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