16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017523-51.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : BAIAO CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA e outros RÉU : SECRETARIA DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR (MINISTERIO DA EDUCACAO) e outros DECISAO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE – FACISABH Código E-EMEC 2233 em face da UNIÃO, objetivando a obtenção de tutela jurisdicional, em sede de tutela provisória, para suspender os efeitos da Portaria SERES 77/2023 que determinou o descredenciamento institucional da parte autora, bem como para que proceda com a imediata atualização dos dados de consulta no portal do E-MEC.

No mérito, requer o a anulação definitiva da portaria SERES 77/2023.

Procuração e documentos instruem a inicial.

Custas recolhidas.

Certidão Positiva de Prevenção. É o relato necessário.

DECIDO.

Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo.

Desse modo, considerando a certidão positiva de prevenção, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da possível prevenção ao processo 1120557-13.2023.4.01.3400 (id. 2174452486), em trâmite nesta 3ª Vara Federal, justificando fundamentadamente seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
26/02/2025 15:30

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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