16/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 17:58

Juntada de Informação
09/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:56

Juntada de recurso inominado
15/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002184-59.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI PEDROSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE WEBER DE SOUSA - MT25646/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 2153616355), cuja avaliação foi feita em 16/07/2024, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 56 anos, analfabeta, empregada doméstica, apresenta discopatia degenerativa em coluna lombar. com queixa de dor aos esforços.

Também nefropatia crônica à esquerda, sem tratamento específico comprovado.

Ao exame pericial apresentou-se em bom estado geral, lúcida e orientada em tempo e espaço.

Movimentos livres nos quatro membros, coluna com discreta redução da amplitude de flexão anterior.

Lasegue negativo, exame neurológico normal, marcha sem alterações.

Após avaliação, concluiu que apresenta incapacidade total e permanente para exercer suas atividades habituais, desde fevereiro de 2024, sugerindo reavaliação em 12 meses.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
14/05/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 07:11

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:02

Juntada de manifestação
12/02/2025 18:01

Juntada de impugnação
22/01/2025 20:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:55

Juntada de contestação
07/11/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:45

Juntada de laudo pericial
09/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:15

Perícia agendada
07/06/2024 08:12

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 08:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARLI PEDROSA DA SILVA - CPF: *01.***.*02-82 (AUTOR)
07/06/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
28/05/2024 18:55

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 17:57

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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