TRF1 - 1021138-67.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1021138-67.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

P.

D.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SOUSA DAMASCENO - RR3118 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS MANAUS e outros DECISÃO O pedido dos presentes autos se restringe à antecipação da perícia médica, que foi inicialmente agendada para o dia 16.10.2025, bem como à análise do requerimento administrativo referente à concessão de benefício assistencial em favor da Impetrante.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

Conclusos.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC.

Verifico que a Inicial não veio acompanhada do instrumento de procuração.

Sendo assim, determino a intimação da Impetrante para que sane o vício processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a exigência acima, antecipo que me reservo para apreciar a liminar após a notificação das autoridades, razão pela qual determino: 1.

Notifiquem-se o Gerente Executivo do INSS e o Coordenador Geral da Perícia Médica para, em 10 (dez), prestarem as informações pertinentes, devendo se manifestar acerca do cumprimento ou não dos prazos para análise dos processos administrativos previstos em acordo com o MPF (Tema 1066) e, desde logo, realizar o agendamento da perícia médica segundo os termos do ajuste para data mais próxima, caso não esteja sendo respeitado; 2.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União/PU), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação; 3.

Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet; 4.

Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo de apresentação, façam-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

Cumpra-se a notificação por oficial de justiça plantonista, por se tratar de verba de natureza salarial/assistencial.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

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