19/06/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 19:36

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ERALDO DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004753-33.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ERALDO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, sem a apresentação do resultado final do requerimento indeferido.

Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Analisando os autos, verifico que a parte ajuizou a presente ação alegando inércia do INSS no processo administrativo previdenciário.

A parte relata excesso de prazo na condução de seu processo. É cediço que este Juízo vinha adotando entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não era óbice ao processamento da ação no caso de inércia da Autarquia Previdenciária, configurada na marcação e realização das perícias ou na análise do pedido administrativo.

Entretanto, reformulo esse entendimento.

Não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, com o efetivo exercício do direito de ação.

O direito de ação é, sim, um “direito fundamental (situação jurídica, portanto) composto por um conjunto de situações jurídicas, que garantem ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva”, segundo Fredie Didier.

O exercício do direito de ação, no entanto, é um ato jurídico que se sujeita a diversas regras de natureza processual e às peculiaridades inerentes aos elementos da ação propriamente exercida (partes, causa de pedir e pedido), tais como a análise da coisa julgada, litispendência etc., além da análise das condições da ação, consubstanciadas no interesse processual e legitimidade para agir (DIDIER JR, Fredie.

Curso e Direito Processual Civil – vol 1, 25 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 395).

Logo, o exercício do direito de ação está condicionado à observância das regras e princípios de Direito Processual Civil.

O Judiciário não pode substituir a Autarquia Previdenciária conferindo direitos que não foram requeridos e/ou negados em sede administrativa.

Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas, mas sim o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária da administração.

Conforme preconiza a jurisprudência, é imprescindível a tentativa de solução administrativa antes da propositura de ação judicial em matéria previdenciária, salvo em situações excepcionais.

Quanto a esse aspecto, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo perante o INSS antes do ajuizamento de ação previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). É verdade que se ressalvou a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado.

Essas exceções, contudo, não englobam a hipótese dos autos.

Conclui-se, assim, que é razoável a exigência de que o autor tenha ao menos formulado o pleito administrativo e recebido uma resposta negativa, de modo a demonstrar a necessidade de intervenção do Judiciário.

Ressalto que a inércia e mora do INSS na realização de perícia médica ou no processamento do pedido administrativo não exime a parte autora da obrigação de buscar a solução administrativa, podendo utilizar a ação própria para cessar a inércia da administração, a exemplo do Mandado de Segurança ou de ação de obrigaçao de fazer, ajuizável até mesmo no Juizado Especial, conforme o valor da causa, para garantir seu direito ao agendamento de perícia e julgamento nos prazos estipulados no ordenamento jurídico.

Diante do exposto, reconheço a ausência de prévio requerimento administrativo, o que caracteriza falta de interesse de agir e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
14/05/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:42

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
30/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:25

Juntada de manifestação
23/01/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 03:53

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
30/10/2024 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 12:29

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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