26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0046351-26.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE MARIA DE SOUZA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE MARIA DE SOUZA LUZ para o recebimento da quantia de R$ 593.555,72.

A União ofereceu impugnação alegando excesso de execução na ordem de 47.991,24, reconhecendo como devido o valor de 545.564,48.

A exequente refutou a conta da União e pugnou pela expedição de precatório de valor incontroverso.

Indefiro, por ora, a expedição de requisição de valor incontroverso, especialmente porque as partes divergem sobre a metodologia dos cálculos dos juros de mora.

Como se observa dos autos, a União apresenta inconsistências nos cálculos da exequente afirmando que não obedecem aos parâmetros fixados na decisão judicial transitada em julgado, segundo a qual os juros de mora deverão ser apurados em conformidade com os índices previstos na caderneta de poupança, além do que o termo inicial para apuração deve se dá a partir da citação judicial.

O exequente alega ter obedecido ao que dispõe o Manual de cálculos da Justiça Federal.

Ocorre que o acórdão transitado em julgado é expresso quanto à forma de calcular os juros de mora e a partir de qual momento o encargo deve incidir.

Confira-se: Juros de mora O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.270.439/PR e no REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, exceto as tributários, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Ainda há pouco, o Col.

STJ reafirmou sua orientação, declinando as taxas de juros a incidir nas condenações para pagamento de verbas remuneratórias de servidores públicos, cf.

AgRg no REsp 1157503/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015): 1.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009.

Assim, nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m., conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Os percentuais de juros devem ser contados, a partir da citação, segundo as taxas acima declinadas, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria.[...] Assim, intime-se o exequente para ajustar seus cálculos ao quanto determinado na coisa julgada, que deve prevalecer no caso.

Prazo: 15 dias.

Caso ainda persistam as divergências, encaminhem-se os autos ao NUCAJ para conferência dos valores apurados pelas partes.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes.

Prazo: 10 dias.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.
25/01/2021 13:34

Arquivado Definitivamente
19/12/2020 06:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2020 23:59.
15/12/2020 15:37

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 15:12

Juntada de petição intercorrente
01/12/2020 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 10:09

Juntada de petição intercorrente
19/11/2020 07:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2020 23:59:59.
23/09/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 07:30

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 07:30

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 07:30

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 07:30

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 07:30

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 07:29

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - PREPARAR COMUNICAÇÃO
03/03/2020 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA. PRAZO DE CINCO DIAS.
03/03/2020 15:37

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
06/07/2017 12:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/06/2017 12:47

REMESSA ORDENADA: TRF
26/06/2017 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2017 17:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/06/2017 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 073/2017
08/05/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2017 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2017 13:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/04/2017 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/04/2017 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/03/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/03/2017 15:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
08/11/2016 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/09/2016 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 123/2016
12/09/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/09/2016 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2016 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2016 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2016 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/07/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/07/2016 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/06/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/05/2016 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2016 17:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/01/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 005/2016
15/01/2016 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/12/2015 15:15

CitaçãoORDENADA
03/12/2015 15:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/09/2015 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/09/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/09/2015 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/09/2015 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
28/08/2015 14:34

Conclusos para decisão
28/08/2015 14:34

INICIAL AUTUADA
28/08/2015 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/08/2015 12:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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