21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1049969-85.2022.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: EXEQUENTE: INALDO RAMOS AMARAL RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

Da DIB até um dia antes da DIP - calcular de 08/08/2022 a 31/07/2024, sendo a parcela agosto/2022 calculada na proporção de 23/30 da mensalidade.

X Valor da MR (mensalidade reajustada) para os anos de 2023 e 2024.

Aplicar a MR dos anos de 2023 e 2024 a partir da RMI informada, sendo R$ 1.404,61 (2022), R$ 1.417,39 (2023) e 1.469,97 (2024) conforme planilha de evolução da RMI de id. 2187358256.

X Inclusão equivocada do 13º salário integral para o ano de 2022.

Calcular 13º salário de 2022 proporcional aos meses de benefício (5/12 da mensalidade).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.
01/04/2025 20:54

Desentranhado o documento
01/04/2025 20:54

Cancelada a movimentação processual
01/04/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 19:45

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 12:51

Juntada de documentos diversos
28/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 12:54

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 13:47

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
06/01/2025 12:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
08/10/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2024 20:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 23:38

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 08:54

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 08:54

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 08:54

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 11:49

Juntada de petição intercorrente
23/02/2024 14:33

Conclusos para julgamento
11/11/2023 02:03

Decorrido prazo de INALDO RAMOS AMARAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:18

Juntada de réplica
27/10/2023 17:52

Juntada de procuração/habilitação
08/10/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/07/2023 22:06

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/05/2023 21:48

Juntada de laudo pericial
06/05/2023 02:09

Decorrido prazo de INALDO RAMOS AMARAL em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 17:15

Perícia agendada
15/03/2023 00:35

Decorrido prazo de INALDO RAMOS AMARAL em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2023 08:44

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 08:44

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 19:06

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:39

Juntada de manifestação
04/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
14/09/2022 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2022 19:50

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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