10/07/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/06/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:38

Decorrido prazo de caixa seguradora em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO GIOVANNI SILVA DE LIMA em 10/06/2025 23:59.
19/05/2025 12:58

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025387-48.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GIOVANNI SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS CAVALCANTE SANTOS - DF37990 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

DECIDO.

Alega o autor, em síntese, que é mutuário de contrato de financiamento habitacional, o qual conta com cobertura securitária para os riscos de morte e invalidez permanente.

Informa que foi aposentado por invalidez e, em 03/10/2018, requereu o pagamento da indenização prevista na apólice.

No entanto, a parte ré indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a pretensão estaria prescrita.

Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, a pretensão do segurado contra o segurador, visando ao recebimento da indenização securitária, prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca da negativa da cobertura contratada.

No caso em exame, consta dos autos que a negativa de pagamento da indenização por invalidez permanente foi formalizada pela seguradora em 29 de dezembro de 2020, conforme documento de ID 1044546764.

Entretanto, a presente ação judicial foi ajuizada apenas em 26 de abril de 2022, ou seja, mais de um ano após o indeferimento administrativo do pedido formulado pela parte autora.

Assim, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional estabelecido em lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do prazo prescricional anual nas ações ajuizadas pelo segurado ou mutuário com o objetivo de obter indenização securitária, inclusive no âmbito dos contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO HABITACIONAL.

COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO SEGURADO/MUTUÁRIO .

PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "aplica-se o prazo de prescrição anual do art . 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp n. 871.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012) . 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2335812 RJ 2023/0101150-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Diante da ausência de qualquer causa legal suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na presente demanda.

Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data de assinatura.
15/05/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:51

Declarada decadência ou prescrição
09/11/2022 18:39

Conclusos para julgamento
03/06/2022 12:02

Juntada de contestação
25/05/2022 18:35

Juntada de contestação
04/05/2022 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022 12:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/04/2022 20:57

Juntada de manifestação
27/04/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:49

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:47

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
27/04/2022 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2022 17:10

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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