18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ALTIBERTO CARDOSO DE LIMA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 12:59

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1017697-15.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTIBERTO CARDOSO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora foi intimada visando a regularidade documental.

Todavia, devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar procuração com assinatura compatível com o documento de identificação apresentado.

A assinatura constante no documento pessoal da parte autora diverge significativamente da assinatura aposta na procuração juntada aos autos.

A regularidade do instrumento de mandato é questão que importa à própria validade da representação, bem como, consequentemente, do desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 104, CPC/2015.

PROCURAÇÃO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Vejamos a previsão contida no art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz (a) Federal
15/05/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a ALTIBERTO CARDOSO DE LIMA - CPF: *01.***.*40-35 (AUTOR)
15/05/2025 13:54

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ALTIBERTO CARDOSO DE LIMA em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:52

Juntada de réplica
28/06/2024 16:54

Juntada de contestação
25/06/2024 20:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/06/2024 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 19:48

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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