16/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1051723-30.2024.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA E SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01.

Ante o teor da petição ID 2186204737, reputo cumprida a obrigação de fazer. 02.

Recebo a petição retro como pleito de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 03.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo legal (art. 535 do CPC).

Quanto aos honorários de sucumbência próprios desta fase executiva, disponho, desde já, que: a) não há condenação em honorários caso não haja a apresentação de impugnação/exceção de pré-executividade pela fazenda pública (art. 85, § 7º, do CPC); b) em caso de acolhimento total da impugnação/exceção de pré-executividade, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça; c) em caso de acolhimento parcial da impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC.

Neste caso, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça e; d) em caso de rejeição do impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC. 04.

Intime-se a parte exequente.

Salvador, 15 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
22/01/2025 09:24

Desentranhado o documento
22/01/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:21

Juntada de manifestação
07/01/2025 16:07

Juntada de Certidão
06/01/2025 21:43

Juntada de contestação
19/12/2024 20:43

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:44

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:04

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:07

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 06:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:45

Juntada de manifestação
26/11/2024 10:44

Juntada de laudo de perícia médica
12/10/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA E SILVA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
28/08/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:45

Juntada de dossiê - prevjud
26/08/2024 21:35

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 21:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS GRACAS SILVA E SILVA - CPF: *97.***.*93-04 (AUTOR)
26/08/2024 21:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
26/08/2024 09:36

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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