18/06/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:28

Decorrido prazo de CLICIA FERREIRA SATURNINO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:04

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1020193-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLICIA FERREIRA SATURNINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora, embora devidamente intimada, não juntou aos autos instrumento procuratório.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
15/05/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:11

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 14:11

Concedida a gratuidade da justiça a CLICIA FERREIRA SATURNINO - CPF: *74.***.*06-53 (AUTOR)
09/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de CLICIA FERREIRA SATURNINO em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:50

Juntada de impugnação
06/08/2024 14:35

Juntada de contestação
24/06/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 18:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 18:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 18:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 18:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
24/06/2024 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/06/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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