TRF1 - 1006066-65.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006066-65.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: PONTO ALTO FARMACIAS LTDA PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ponto Alto Farmácias Ltda, pessoa jurídica de direito privado, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira pública, perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

A parte autora sustenta que, desde junho de 2021, foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente nº 00004850-0, agência 1236 da CEF, sob as rubricas “DEB CEST PJ”, “TAR CADAST” e “SEGURADORA”, sem que houvesse contratação formal desses serviços.

Alega que tentou solucionar administrativamente a questão, sem êxito, o que a levou ao ajuizamento da presente demanda.

A autora afirma que as tarifas bancárias foram aplicadas sem respaldo contratual, em violação a normas do Banco Central do Brasil (Resoluções nº 3.919/2010 e nº 3.402/2006), ao Código de Defesa do Consumidor e ao sistema de autorregulação da FEBRABAN (SARB 001/2008).

Informa que os valores indevidamente debitados totalizaram R$ 13.583,76, conforme planilha anexa.

Pleiteia, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro, perfazendo o valor de R$ 27.167,52, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 45.000,00.

Em sua contestação, a parte ré sustenta que os lançamentos impugnados foram legítimos e decorreram da contratação regular de produtos e serviços pela empresa autora, mediante adesão formalizada com a representante legal da empresa, Sra.

Aurenice dos Santos Saturnino, desde a abertura da conta corrente em 25/05/2021.

A Caixa apresenta trechos do contrato padrão de abertura e manutenção de conta para justificar a legalidade dos lançamentos, destacando que a cobrança de tarifas obedeceu à Tabela de Tarifas vigente para pessoa jurídica.

Sustenta, ainda, que o débito sob a rubrica “TAR CADAST” refere-se à confecção de cadastro bancário inicial, realizado automaticamente três dias após a abertura da conta.

Quanto aos valores sob a rubrica “SEGURADORA”, a instituição ré afirma que não se tratou de venda casada, mas sim de contratação voluntária de produtos como seguro de vida empresarial e consórcio, efetuada mediante token ou e-mail.

Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de elementos que configurem dano moral ou material, afastando sua responsabilidade civil, inclusive com base no art. 14, §3º, I do CDC e no art. 186 do Código Civil.

Argumenta, também, que não há elementos para inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.

Ao final, requer a improcedência integral dos pedidos autorais, indeferimento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização, caso venha a ser deferida.

Em manifestação subsequente, a parte autora reiterou a inexistência de contrato que justificasse as cobranças, especialmente no que diz respeito à tarifa “SEGURADORA”, apontando a ausência de qualquer instrumento contratual que amparasse a referida cobrança, mesmo após a apresentação de documentos pela parte ré. É o relatório.

Decido.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pedir a devolução de taxas bancárias indevidas é de 10 anos, conforme art. 205, Código Civil.

Vide tese do Tema Repetitivo 449: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. É sabido, ainda, que a “venda casada”, como é conhecido o ato de vincular o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro semelhante ou diverso, consiste em prática abusiva ilícita expressamente combatida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 39, inc.

I do referido diploma.

Não obstante, é imperioso destacar que a comprovação da ocorrência da prática abusiva é imputada inicialmente ao autor, exigindo-se deste a demonstração da verossimilhança de suas alegações através de instrumento probatório minimamente capaz de indiciar a ocorrência da conduta ilícita, possibilitando assim a inversão do ônus da prova na forma do art. 6, inc.

VIII do CDC.

No tocante às tarifas “DEB CEST PJ” e “TAR CADAST”, a documentação acostada pela parte ré comprova a existência de contrato de relacionamento firmado em 25/05/2021, com cláusulas específicas autorizando a cobrança de cesta de serviços bancários e tarifa de cadastro - cláusula oitava e cláusula vigésima primeira - (ID 2085384171 e 2085384169).

A adesão encontra-se formalizada por representante legal da autora, e os lançamentos são compatíveis com os termos do referido ajuste e o início dos descontos constantes do extrato apresentado por ela (id 2022427148).

Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nas referidas cobranças, impondo-se o reconhecimento de sua regularidade.

Diversamente, em relação à tarifa identificada como “SEGURADORA”, não consta dos autos contrato específico ou documento que comprove a adesão voluntária e expressa da parte autora a serviço de seguro em momento anterior ao início dos descontos.

O único elemento invocado pela ré é um e-mail interno datado de 2023, relacionado a operação de crédito distinta e posterior, enquanto as cobranças iniciaram-se no ano de 2021.

Tal discrepância temporal, aliada à ausência de contrato ou registro de aceite com identificação da beneficiária, conduz ao reconhecimento de cobrança indevida por ausência de contratação válida.

Assim, de acordo com a prova dos autos, a adesão ao seguro pela parte autora somente tem validade a partir de 21/03/2023, data em que a empresa formalizou o aceite para a celebração do contrato correspondente (Modalidade - 018 – IMÓVEL + 100% PRESTAMISTA), sendo, portanto, indevidas as cobranças relativas ao seguro realizadas na conta do autor até o mês de março de 2023.

Comprovada a cobrança de serviço não contratado (“SEGURADORA”), fica caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, verificada a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente pela parte ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé.

Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto.

Por fim, quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, na hipótese dos autos, não vislumbro direito à indenização.

Isso porque o dano moral se configura quando a pessoa, efetivamente, é submetida, sem justa causa, a um constrangimento, vexame ou humilhação, a ponto de lhe causar um intenso sofrimento íntimo.

O dano moral, desse modo, constitui uma violação a direito da personalidade, tal como a vida privada, a honra, à imagem, entre outros.

De acordo com a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Todavia, somente cabe indenização se fica comprovada a efetiva lesão ao seu nome, sua reputação, ou à sua credibilidade ou imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial.

Não ficou evidenciada tal circunstância no caso em apreço.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

APELAÇÃO.

DENOMINAÇÃO.

EQUÍVOCO.

ERRO MATERIAL.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INCIDÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

DANO MORAL.

PESSOA JURÍDICA.

ART. 52 DO CC/02.

HONRA OBJETIVA.

LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO.

PROVA.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. 2.

Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/15. 3.

O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação; e b) configurada falha na prestação de serviço de telefonia, o dano moral da pessoa jurídica depende de prova do abalo extrapatrimonial. 4.

Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5.

No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6.

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7.

O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 8.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 9.

Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10.

Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa).

Precedentes. 12.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 13.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 14.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a ilegalidade das cobranças sob a rubrica “SEGURADORA”, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos pela autora a tal título antes de 21/03/2023 (valor a ser apurado na execução do julgado), devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC (EAERES 200201558325, PAULO DE TARSO SANSERVERINO, STJ – TERCEIRA TURMA, 15/10/2010 (EDERESP 200900999972, CASTRO MEIRA, STJ – SEGUNDA TURMA. 02/06/2010); Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Posteriormente ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao SECAJ para calcular o montante da condenação e intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias.

Depositado o valor, expeça-se alvará, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL