11/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 17:34

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018652-11.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LCBANK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, na qualidade de cessionário, visando a homologação de cessão de crédito firmada com a exequente ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA, no bojo do presente cumprimento de sentença ajuizado contra o INSS.

Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, o imediato bloqueio dos valores já requisitados em RPV, bem como a dispensa da retenção do imposto de renda sobre o valor a ser recebido.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o ordenamento jurídico admite a cessão de créditos decorrentes de sentença judicial, inclusive após a expedição do requisitório, conforme dispõe o art. 100, § 13º, da Constituição Federal: “Os créditos decorrentes de condenação judicial poderão ser cedidos a terceiros, total ou parcialmente.” Tal possibilidade é regulamentada também pelo art. 286 e seguintes do Código Civil, que autorizam a cessão de crédito independentemente de consentimento do devedor, salvo disposição contratual em sentido contrário.

No mesmo sentido, as Resoluções nº 822/2023 e nº 303/2019 do CJF disciplinam os procedimentos formais para o registro e processamento da cessão, inclusive após a expedição da requisição.

No presente caso, restou comprovado nos autos, mediante apresentação do competente instrumento contratual e dos documentos acessórios, que houve a cessão integral dos direitos creditórios da exequente em favor do cessionário LCBANK.

Verifica-se, ainda, que o requerente apresentou os documentos exigidos para a regularidade do procedimento, nos termos das normas de regência.

Verifica-se também que a RPV expedida ainda não foi migrada ao Tribunal para processamento e depósito.

Tal circunstância permite a adoção de medida mais eficaz, consistente no cancelamento da requisição expedida e emissão de nova RPV diretamente em nome do cessionário, conforme preconiza o art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese em análise, embora o requisitório já tenha sido expedido, não houve sua migração, o que autoriza o seu cancelamento para fins de nova expedição, contemplando diretamente o cessionário como beneficiário.

No tocante ao pedido de dispensa de retenção de imposto de renda, ressalto que, nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, a questão da isenção do tributo incidente sobre valores pagos via RPV ou precatório deve ser declarada pelo próprio beneficiário junto à instituição pagadora, não sendo atribuição do juízo da execução deliberar sobre essa matéria, conforme julgado: "Cabe ao próprio credor/beneficiário declarar, por ocasião do pagamento junto à instituição financeira, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, assumindo o ônus dessa declaração junto ao Fisco.

Eventual discussão acerca da restituição de valores deve ser solvida, se necessário, na via administrativa ou em ação própria." (TRF-4 - AI: 5031133-20.2023.4.04.0000, Rel.

Des.

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, j. 08/11/2023) Ante o exposto: a) Homologo a cessão de crédito firmada entre Eliane Franci dos Anjos Ferreira e LCBANK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com fundamento no art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88, arts. 286 a 298 do CC, e Resolução nº 822/2023 do CJF. b) Determino o cancelamento da RPV expedida nos presentes autos, e a expedição de nova RPV em nome do cessionário. c) Indefiro o pedido de isenção de imposto de renda, nos termos da fundamentação supra. d) Retifique-se a autuação para incluir a cessionária como terceiro interessado.

Após, dê-se ciência desta decisão. e) Dar ciência ao INSS, entidade devedora (art. 20, § 3º, da Resolução 822/2023 do CJF).

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
16/05/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:37

Juntada de petição intercorrente
02/03/2025 07:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/02/2025 14:58

Expedição de Documento RPV.
03/02/2025 23:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/12/2024 22:34

Juntada de cumprimento de sentença
20/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 10:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA.
25/11/2024 12:56

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA - CPF: *32.***.*10-78 (AUTOR)
25/11/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:53

Juntada de Ata de audiência
04/11/2024 16:08

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 01:57

Decorrido prazo de ELIANE FRANCI DOS ANJOS FERREIRA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:00

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 10:45, Juiz Titular - 4 - 17 processos MANHÃ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA .
13/09/2024 22:19

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2024 21:19

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:17

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 23:36

Juntada de laudo pericial complementar
24/05/2024 19:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 13:16

Conclusos para julgamento
28/02/2024 18:27

Juntada de contestação
15/02/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:56

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 15:49

Conclusos para julgamento
22/11/2023 22:51

Juntada de Certidão
12/11/2023 09:36

Juntada de laudo pericial
20/10/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
18/10/2023 17:16

Recebidos os autos
18/10/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/09/2023 14:55

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
16/08/2023 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2023 13:05

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025913-10.2025.4.01.3400

Alex Sandro Assis Porto

Cebraspe

Advogado: Israel da Cunha Mattozo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1014873-46.2025.4.01.0000

Banco do Brasil SA

Carlos Alberto de Oliveira Moura

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1030529-08.2023.4.01.3300

Adalberto dos Santos Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Suzana Cristina Brito de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2023 23:07

Exibir Processo

Processo nº 1002481-06.2024.4.01.4302

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rogerio Bezerra Lopes

Advogado: Celma Mendonca Milhomem Jardim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1037369-09.2024.4.01.3200

Aldo Romario Arruda Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Luciana da Conceicao Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 14:11

Exibir Processo