04/09/2025 01:44

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:29

Decorrido prazo de DINAURA CARDOSO DOS SANTOS ROCHA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:09

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 08:14

Decorrido prazo de DINAURA CARDOSO DOS SANTOS ROCHA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 12:40

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 21:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 16:09

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000171-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAURA CARDOSO DOS SANTOS ROCHA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890, NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente Cônjuge DIB (Data de Início do Benefício) 20/09/2024 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros 20/09/2024 (data do óbito) DIP (Data de Início do Pagamento) 01/04/2025 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior.

RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 9796,78 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
19/05/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:05

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:05

Homologada a Transação
16/05/2025 08:50

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:19

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:04

Juntada de contestação
09/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
10/02/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:03

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
24/01/2025 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 17:13

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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