TRF1 - 1009020-60.2024.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1009020-60.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURRADORIA) POLO PASSIVO: WALLACE PINHEIRO ORNELAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA73369, GUILHERME SANTOS TEDGUE - BA78837 e IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Wallace Pinheiro Ornelas, Suely da Costa dos Santos, Edilene Sampaio Machado e Evaristo Rocha Fonseca, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 313-A e 171, § 3º, ambos do Código Penal.

Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação (IDs 2168199297, 2172933782, 2179369756 e 2179761838).

As defesas técnicas foram ofertadas tempestivamente por advogados constituídos (Suely, Evaristo e Wallace) e pela Defensoria Pública da União (Edilene), esta última designada conforme despacho anterior (ID 2174415889).

A defesa de Wallace Pinheiro Ornelas sustenta, em síntese, a ausência de justa causa, por inexistirem elementos que comprovem sua participação dolosa nos fatos.

A defesa de Suely da Costa dos Santos impugna a autoria, a materialidade e a licitude das provas, além de alegar ausência de dolo.

A defesa de Evaristo Rocha Fonseca afirma preencher os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário e contesta o conteúdo do relatório investigativo.

Por sua vez, a Defensoria Pública da União, em favor de Edilene Sampaio Machado, apresentou resposta regular, limitando-se a requerer a produção de provas e resguardando a análise de mérito para momento oportuno, como estratégia processual.

Posteriormente, Edilene Sampaio Machado constituiu advogado particular, que protocolou nova resposta à acusação.

No entanto, tal manifestação ocorreu após a apresentação tempestiva de defesa técnica pela DPU, já regularmente admitida nos autos, o que configura preclusão consumativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no RHC 166.837/MG; STJ, HC 286.547/SP). É o relatório.

Decido.

Quanto à nova resposta apresentada por Edilene Sampaio Machado, determino sua desconsideração e o desentranhamento da referida peça dos autos, devendo ser registrada apenas a constituição do novo patrono, que passa a representar a ré a partir da juntada da respectiva procuração, sem prejuízo do pleno exercício da defesa nas fases subsequentes.

Quanto às teses deduzidas nas respostas à acusação, verifica-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição liminar previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

As alegações formuladas pelas defesas envolvem matéria de mérito e demandam dilação probatória.

Rejeito, assim, os pedidos de absolvição sumária e mantenho o recebimento da denúncia.

Determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, devendo a Secretaria proceder à inclusão em pauta e intimar o Ministério Público Federal, os defensores constituídos e as testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal