TRF1 - 1038197-05.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 Processo n.º:1038197-05.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO PEDROSO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ordinária proposta pela parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A parte autora foi intimada para manifestar renúncia aos valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, entre outros documentos indispensáveis, porém, permaneceu inerte.

Nesse contexto, estabelece o caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.

Não custa lembrar que o conteúdo econômico/patrimonial de uma demanda, como a presente, engloba tanto as diferenças relativas a parcelas vencidas antes do ajuizamento, como aquelas que se vencem no decurso do processo.

E o valor da causa para efeito de fixação de competência deve guardar exata correspondência com aquele conteúdo do pedido.

Conveniente trazer ao lume não ser admissível no JEF a renúncia tácita ou automática quanto aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da propositura da ação, por força da súmula n.º17-TNU.

Desta feita, à luz do dispositivo legal supramencionado, não vejo como possível o processamento e o julgamento da presente ação perante este Juizado Especial Federal sem a prévia renúncia à alçada do JEF.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, CPC/2015.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal