20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009081-60.2020.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLIMPIO SOARIS JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos de ação previdenciária proposta por Olimpio Soaris Jardim, visando à revisão dos valores apresentados pela parte exequente, sob alegação de excesso de execução.

O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, especialmente nas ações previdenciárias, demanda análise minuciosa da liquidação dos valores fixados em sentença, com atenção à legalidade dos critérios adotados nos cálculos e à observância das decisões transitadas em julgado.

No caso em apreço, o INSS sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que a parte exequente utilizou Renda Mensal Inicial (RMI) superior à efetivamente devida.

Com razão a Autarquia Previdenciária.

A apuração da RMI deve observar estritamente os dados constantes no CNIS, sob pena de nulidade dos valores executados por extrapolarem os limites da coisa julgada.

A memória de cálculo apresentada pelo Exequente (id 2136503537) evidencia a adoção de valores de salários de contribuição não condizentes com os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A planilha apresentada pela parte autora somou indevidamente o salário de contribuição de diversas competências referentes ao vínculo com o Município de Encruzilhada.

Conforme se observa no extrato CNIS juntado pelo Exequente (id 2136503622), as informações indicadas na sequência 4 do documento não podem ser consideradas, haja vista a evidente duplicidade dos dados, assim como a existência de indicadores de pendências.

Os únicos dados referentes ao vínculo com o Município de Encruzilhada que podem ser considerados são aqueles presentes na sequência 3 do CNIS, tendo em vista que foram validados e não possuem indicadores de pendência.

Com efeito, a duplicidade de vínculos e a inclusão de competências além do que efetivamente foi recolhido acarretam inflacionamento indevido do valor do benefício e, por conseguinte, das parcelas vencidas.

Dessa forma, rejeito os cálculos apresentados pela parte exequente, acolhendo, quanto a esse ponto, a apuração da RMI realizada pelo INSS, por estar conforme os registros oficiais e os parâmetros previdenciários legais.

Por outro lado, razão assiste parcialmente à parte exequente no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência.

O INSS, ao apresentar seus cálculos, deixou de observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050, segundo a qual os valores pagos administrativamente após a citação válida não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Verifico que o INSS não incluiu, na base de cálculo, as parcelas pagas por força da tutela antecipada concedida na sentença de mérito proferida em 28/09/2021 (ID 738915482).

Considerando que a sentença definitiva foi proferida em 22/04/2024, os honorários de sucumbência devem incidir sobre todas as parcelas vencidas até essa data, incluindo aquelas pagas por força da tutela antecipada, compreendidas entre 01/09/2021 e 22/04/2024, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, não merece prosperar.

A mera expectativa de recebimento de “valores vultosos” em cumprimento de sentença não autoriza, por si só, a revogação do benefício, sendo necessária a comprovação inequívoca de modificação da situação econômica do beneficiário, o que não ocorreu nos presentes autos.

Mantenho, portanto, a gratuidade deferida anteriormente.

Diante do exposto: a) Rejeito os cálculos apresentados pela parte exequente, por utilizarem base contributiva superior à constante no CNIS, com soma indevida de competências, em especial decorrente da duplicidade de vínculo com o Município de Encruzilhada. b) Acolho a Renda Mensal Inicial (RMI) apurada pelo INSS, por observar os registros oficiais e os parâmetros da legislação previdenciária. c) Rejeito os cálculos do INSS quanto aos honorários advocatícios, por desrespeito ao Tema 1050/STJ, e por omitir da base de cálculo as parcelas pagas em razão da tutela antecipada entre 01/09/2021 e 22/04/2024. d) Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente.

Em observância ao princípio da economia processual, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar a planilha de cálculos apresentada sob id 2171613527, atualizando os valores e retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser apurados também sobre as parcelas pagas em razão da antecipação da tutela entre 01/09/2021 e 22/04/2024.

Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para homologação dos valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista, Bahia {assinado eletronicamente}
24/02/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:47

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2023 12:46

Recebidos os autos
14/02/2023 12:46

Juntada de decisão
31/01/2022 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/01/2022 11:27

Juntada de Informação
07/01/2022 17:04

Juntada de documento comprobatório
13/12/2021 11:00

Juntada de contrarrazões
27/11/2021 13:16

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/11/2021 23:59.
16/11/2021 17:25

Juntada de Certidão
16/11/2021 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:39

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:44

Juntada de recurso inominado
30/09/2021 15:13

Juntada de manifestação
29/09/2021 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:41

Juntada de manifestação
28/09/2021 20:13

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 20:13

Julgado procedente o pedido
08/06/2021 11:13

Conclusos para julgamento
07/06/2021 17:56

Juntada de manifestação
04/05/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 04:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.
03/04/2021 18:04

Juntada de contestação
28/02/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 23:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:13

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:13

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 16:41

Cancelada a movimentação processual
07/12/2020 16:41

Cancelada a movimentação processual
23/10/2020 10:39

Juntada de petição intercorrente
15/10/2020 11:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
15/10/2020 11:50

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 10:59

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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