TRF1 - 1084352-48.2024.4.01.3400
1ª instância - 14ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084352-48.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIEGO VILELA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE VERGNE DE CARVALHO - BA39142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Decisão O autor pleiteia nestes autos, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.366/2023 e da Portaria nº 166 COLOG/EX, visando à manutenção do prazo de validade de 10 anos para o Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob a égide do Decreto nº 9.846/2019. É de conhecimento deste juízo que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 85, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.366/2023 e normas correlatas, possuindo repercussão direta sobre a matéria tratada nos presentes autos.
Na referida ADC, foi proferida decisão liminar suspendendo todos os processos que discutam a constitucionalidade ou aplicação do Decreto nº 11.366/2023.
Assim, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, e considerando a repercussão do julgamento da ADC nº 85 sobre o mérito desta ação, indefiro o pedido liminar e determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da ADC nº 85 pelo Supremo Tribunal Federal.
Tais as razões, determino a suspensão do presente processo, com amparo nos artigos 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da ADC nº 85 pelo Supremo Tribunal Federal, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito.
Secretaria: Intime-se.
Brasília, 15 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF -
21/10/2024 21:32
Recebido pelo Distribuidor
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21/10/2024 21:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/10/2024 21:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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