TRF1 - 0000120-20.2019.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2022 08:50
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 19:34
Juntada de petição intercorrente
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30/09/2022 14:02
Expedição de Carta precatória.
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30/09/2022 08:14
Processo devolvido à Secretaria
-
30/09/2022 08:14
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 08:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/09/2022 08:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 11:13
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 20:47
Juntada de manifestação
-
23/08/2022 10:47
Juntada de Certidão
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23/08/2022 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/08/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 10:45
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/10/2021 12:09
Processo Suspenso ou Sobrestado
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13/10/2021 12:07
Juntada de Certidão
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12/10/2021 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/10/2021 09:23
Juntada de diligência
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21/09/2021 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/09/2021 15:50
Juntada de petição intercorrente
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20/09/2021 14:26
Expedição de Mandado.
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20/09/2021 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2021 14:36
Processo devolvido à Secretaria
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15/09/2021 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 09:42
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 12:33
Juntada de parecer
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31/08/2021 13:34
Expedição de Comunicação via sistema.
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31/08/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
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31/08/2021 13:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/02/2021 21:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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19/02/2021 21:26
Juntada de Certidão
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19/02/2021 07:25
Decorrido prazo de JOSELITO DOS SANTOS FILHO em 18/02/2021 23:59.
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25/01/2021 05:34
Publicado Citação em 21/01/2021.
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25/01/2021 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
-
21/12/2020 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 0000120-20.2019.4.01.3102 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSELITO DOS SANTOS FILHO, CLEBSON JUNIOR CAMPOS ALVES FINALIDADE: CITAR o réu JOSELITO DOS SANTOS FILHO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, por meio de advogado, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (art. 396 e 396-A do CPP).
ADVERTÊNCIAS: a) O acusado deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos.
Caso não tenha condições de contratar um advogado, o denunciado deverá informar ao juízo, para que lhe seja nomeado defensor dativo. b) A partir da citação, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de ser-lhe decretado o instituto da revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). c) citado e certificado o decurso do prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, será nomeado defensor dativo para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); SEDE DO JUÍZO: Av.
Barão do Rio Branco, nº 17, Centro, Oiapoque – AP, CEP 68980-000, e-mail: “[email protected]”, tel.: (96) 3521-1618.
Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.
JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara - SJAP Respondendo pelo acervo criminal da SSJ de Oiapoque -
18/12/2020 12:09
Expedição de Acórdão.
-
18/12/2020 12:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/12/2020 16:34
Juntada de petição intercorrente
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17/12/2020 14:35
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/12/2020 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2020 14:12
Conclusos para despacho
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20/11/2020 10:55
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
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29/10/2020 13:47
Restituídos os autos à Secretaria
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29/10/2020 12:54
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/10/2020 21:20
Decorrido prazo de CLEBSON JUNIOR CAMPOS ALVES em 15/06/2020 23:59:59.
-
27/10/2020 21:20
Decorrido prazo de JOSELITO DOS SANTOS FILHO em 15/06/2020 23:59:59.
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17/09/2020 18:10
Mandado devolvido sem cumprimento
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17/09/2020 18:10
Juntada de Certidão
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08/09/2020 11:33
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
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08/07/2020 11:11
Decorrido prazo de CLEBSON JUNIOR CAMPOS ALVES em 07/07/2020 23:59:59.
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17/06/2020 07:25
Publicado Citação em 17/06/2020.
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17/06/2020 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/06/2020 14:05
Expedição de Publicação e-DJF1.
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15/06/2020 14:05
Expedição de Publicação e-DJF1.
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12/06/2020 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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12/06/2020 12:14
Expedição de Mandado.
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12/06/2020 11:32
Expedição de Edital.
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01/06/2020 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2020 14:26
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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16/03/2020 10:08
Juntada de Petição intercorrente
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12/03/2020 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2020 11:52
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2020 11:30
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/03/2020 11:29
Juntada de volume
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06/02/2020 12:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
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15/01/2020 10:36
Conclusos para despacho
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15/01/2020 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/01/2020 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
-
15/01/2020 10:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO
-
14/01/2020 11:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/01/2020 11:50
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
05/12/2019 07:56
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/12/2019 07:56
REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª)
-
28/11/2019 10:39
REMESSA ORDENADA: MPF
-
28/11/2019 10:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/11/2019 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório para encaminhar ao MPF
-
28/11/2019 10:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/11/2019 11:28
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 363/2019 DILIGÊNCIA NEGATIVA
-
08/11/2019 13:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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08/11/2019 13:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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15/08/2019 13:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL PARA RENOVAR A CITAÇÃO DE JOSELITO DOS SANTOS FILHO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. NA OCASIÃO DA CITAÇÃO, O RÉU DEVE SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSE NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
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17/07/2019 13:30
Conclusos para despacho
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17/07/2019 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/07/2019 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
-
17/07/2019 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/2019 15:28
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/07/2019 15:28
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
19/06/2019 16:55
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-AP
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19/06/2019 16:54
REMESSA ORDENADA: MPF
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12/06/2019 18:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DE DECISAO E MANIFESTAÇÃO
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12/06/2019 18:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - a) Remetam-se estes autos ao Ministério Público Federal para manifestação acerca das certidões de fls. 53 e 55, no prazo de 30 (trinta) dias
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12/06/2019 17:35
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N. 181/2019 - DILIGÊNCIA NEGATIVA
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12/06/2019 17:33
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N.182/2019 - DILIGÊNCIA NEGATIVA
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12/06/2019 15:09
PRISAO MANDADO CUMPRIDO - MANDADO Nº 182/2019 DILIGÊNCIA NEGATIVA
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06/06/2019 17:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 182/2019
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06/06/2019 17:51
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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06/06/2019 17:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 181/2019
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06/06/2019 17:50
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)
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24/05/2019 11:56
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) DE CLEBSON JUNIOR CAMPOS ALVES
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24/05/2019 11:56
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DE JOSELITO DOS SANTOS FILHO.
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24/05/2019 11:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
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22/05/2019 10:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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22/05/2019 10:41
DENUNCIA RECEBIDA
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22/05/2019 10:41
DENUNCIA AUTUADA
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22/05/2019 10:33
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IPL Nº 00362018 BAIXADO SOB O Nº 24.***.***/0131-02
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2019
Ultima Atualização
04/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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