30/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 08:40

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014153-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO CAVALCANTE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Preliminarmente, rejeita-se a alegação de coisa julgada, uma vez que o benefício pleiteado na presente demanda (auxílio-acidente) é diverso daquele analisado no processo anterior (auxílio-doença), inexistindo identidade de pedidos e causa de pedir.

Para a concessão do auxílio-acidente, é condição necessária que o segurado apresente sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual (art. 86, da Lei 8213/91).

A alegada redução da capacidade tem sua aferição subordinada à avaliação médica.

Entretanto, no caso dos autostal requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não apresenta qualquer redução de sua capacidade laborativa.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

P.I.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
21/05/2025 08:15

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 08:15

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO CAVALCANTE DE SOUZA - CPF: *34.***.*96-77 (AUTOR)
21/05/2025 08:15

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:41

Juntada de contestação
18/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 18:57

Juntada de laudo de perícia médica
04/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:52

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 15:01

Juntada de laudo pericial
23/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:19

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE SOUZA em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:54

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 10:53

Perícia agendada
12/06/2024 15:29

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 00:12

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:09

Recebidos os autos
28/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:36

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 08:29

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 08:29

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/03/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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