30/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:46

Juntada de Informação
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:17

Juntada de recurso inominado
16/05/2025 08:07

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2025.
16/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO "A" PROCESSO: 1021397-78.2024.4.01.3400 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ELENILDA RODRIGUES BEZERRA RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ELENILDA RODRIGUES BEZERRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência (LOAS).

Narra a parte autora não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Em razão disso, solicitou administrativamente o benefício de prestação continuada que foi negado em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada pretendido, negado na via administrativa.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, fixados na Lei 8.742/93.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido.

Para dirimir a controvérsia estabelecida nos autos, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). d) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pelo legislador infraconstitucional.

A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O artigo 20 da Lei 8.742/93, em seu § 10, conceitua o impedimento de longo prazo como sendo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

A hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, conforme entendimento do STF, não deve mais ser aferida exclusivamente pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais.

Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 24 da Turma Recursal do Distrito Federal com o seguinte teor: “Para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal "per capita" de 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade”.

Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015 acabou por estabelecer, expressamente, a possibilidade de que outros critérios sejam utilizados pela administração para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi determinada a realização de perícias médica e socioeconômica, analisadas a seguir.

DA PERÍCIA MÉDICA Para avaliar se a parte autora pode ser considerada como pessoa deficiente, na forma do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o respectivo laudo médico pericial trazido as seguintes conclusões: CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO Após avaliação pericial e com base nas informações supracitadas obtidas por meio da anamnese, exames complementares e correlação entre ambos, a parte pericianda encontra-se incapacitada para suas atividades laborativas de forma parcial e temporária – 6 meses.

O conceito de pessoa portador de deficiência física já coincidiu no passado com o de incapacidade laborativa, conforme a redação anterior do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, assim redigida: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

Atualmente, no entanto, o conceito de pessoa portadora de deficiência não está mais ligado à capacidade para o trabalho, trazendo a lei uma definição mais elástica, a partir da Lei 13.146/2015: 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) De acordo com laudo médico, a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, em razão da ausência de impedimentos de longo prazo de natureza física.

DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA O laudo socioeconômico informa: “CONCLUSÃO A parte autora é possuidor de transtorno interno do joelho e fortes dores lombares, causando limitações em seus movimentos.

Relata dificuldades ao caminhar, ainda mais residindo na comunidade com acesso precário e arriscado às vias públicas.

Difícil acesso ao transporte público.

A família precisa caminhar muitos quilômetros até chegar na pista onde passa o transporte.

A residência, com os móveis e eletrodomésticos é cedida pelo sogro da autora.

Em solteira, trabalhava como doméstica sem CTPS assinada.

Após o casamento foi trabalhar com esposo em uma fazenda chamada BRECHÓ em Samambaia de caseira.

Atualmente é do lar e possui uma filha menor.

O esposo é ajudante de pedreiro, autônomo, sem renda fixa, tendo uma retirada mensal aproximadamente de R$1.200,00.

Relata ainda estar sem medicação e necessita fazer fisioterapia, mas sem recursos financeiros se sente impossibilitada.

Não conseguiu pela rede pública.

Informa a parte autora ter cessado de trabalhar pelas fortes dores causadas provenientes dos desgastes sofridos ao longo do tempo em que exerceu certas funções pesadas quando empregada e como caseira.

ENCERRAMENTO A parte autora teve o benefício indeferido em 29/11/2023.

N.B: 714.156.079- 4.

Vem recorrer ao benefício a fim de que possa fazer a fisioterapia recomendada pelo médio, uma vez que o salário não fixo do esposo compromete toda renda familiar.

A autora encontra-se em estado de vulnerabilidade social.” Embora a parte autora tenha preenchido o requisito da hipossuficiência para a concessão do benefício de prestação continuada, não restou demonstrada nos presentes autos a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tendo em vista que constatou-se a incapacidade temporária de 6 meses.

A incapacidade laboral, de fato, não se confunde com a existência da deficiência.

Entretanto, estabelece o §10, art. 20, da Lei 8.742/93 que se considera impedimento de longo prazo, requisito para a caracterização da deficiência, aquele cujo impedimento produz efeitos por mais de dois anos.

Assim, não foram demonstrados todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado na presente ação, fixados na Lei 8.742/93, razão pela qual o pedido contido na inicial deve ser indeferido.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
14/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a ELENILDA RODRIGUES BEZERRA - CPF: *04.***.*38-45 (AUTOR)
14/05/2025 16:48

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:53

Juntada de réplica
07/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:11

Juntada de contestação
13/01/2025 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:12

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2025 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
10/01/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:32

Juntada de Certidão
01/01/2025 22:25

Juntada de laudo pericial
11/11/2024 11:18

Juntada de manifestação
06/11/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:35

Perícia agendada
30/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:25

Juntada de laudo pericial complementar
29/10/2024 12:22

Juntada de laudo social - hipossuficiência
23/10/2024 09:48

Juntada de manifestação
16/10/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:56

Perícia agendada
23/09/2024 07:45

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 13:25

Juntada de manifestação
30/08/2024 09:36

Juntada de manifestação
27/08/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:32

Perícia agendada
12/08/2024 12:32

Recebidos os autos
12/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/06/2024 13:20

Juntada de manifestação
28/05/2024 13:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 13:18

Declarada incompetência
08/05/2024 03:49

Conclusos para decisão
08/05/2024 03:49

Juntada de Informação
04/04/2024 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/04/2024 07:45

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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