21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:07

Decorrido prazo de DIVA NUNES DE CARVALHO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015593-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVA NUNES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 10/05/2024 (X ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 10/05/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 18.619,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 10/05/2024 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 18.619,00 ( Dezoito mil, seiscentos e dezenove reais ), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
25/06/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:19

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:19

Homologada a Transação
25/06/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a DIVA NUNES DE CARVALHO - CPF: *85.***.*20-25 (AUTOR)
10/06/2025 18:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:18

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de DIVA NUNES DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:31

Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
23/05/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015593-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVA NUNES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A e FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): DIVA NUNES DE CARVALHO FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - (OAB: TO5192-B) TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - (OAB: TO5763-A) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins
19/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/05/2025 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:09

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 10:21

Perícia agendada
25/02/2025 01:18

Decorrido prazo de DIVA NUNES DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:16

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 08:45

Recebidos os autos
04/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
17/12/2024 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 15:04

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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