20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1094039-92.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE MUCUGE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Realizada audiência de instrução o MM.

Juiz federal que presidiu o feito proferiu o seguinte despacho: "Intime-se o INSS para que junte aos presentes autos cópia integral do processo administrativo que indeferiu o pedido de BPC-LOAS no ano de 2010 (NB 5399149750), e, ainda, o do que deferiu o BPC-LOAS em 2017, ainda ativo, (NB *03.***.*30-66), porquanto necessário para o deslinde da questão".

Intimado o INSS, por meio da CEAB, o prazo transcorreu in albis.

Compulsando o sistema SAT CENTRAL do INSS, não localizei os processos administrativos acima referidos, os quais também considero essenciais para uma correta entrega jurisdicional.

Assim, determino que seja o INSS novamente intimado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral do processo administrativo que indeferiu o pedido de BPC-LOAS no ano de 2010 (NB 5399149750) da parte autora, e, ainda, o do que deferiu o BPC-LOAS em 2017, ainda ativo, (NB 703.063.016-6).

Intimem-se.

Decorrido, o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
08/11/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/11/2023 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2023 19:09

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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