29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
27/05/2025 11:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA DE BRITO COELHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:32

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014035-41.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE PEREIRA DE BRITO COELHO Advogado do(a) AUTOR: KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO - TO6642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: Nome CLEIDE PEREIRA DE BRITO COELHO (*27.***.*64-04) Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente DII (data de início da incapacidade) 15/08/2023 DIB (data de início do benefício) 27/09/2023 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.03.2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ a calcular R$ a calcular R$ Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 27/09/2023 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:10

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:10

Homologada a Transação
19/05/2025 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDE PEREIRA DE BRITO COELHO - CPF: *27.***.*64-04 (AUTOR)
14/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
12/05/2025 06:55

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 22:48

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 22:40

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
05/03/2025 17:21

Juntada de documentos diversos
05/03/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:57

Juntada de ato ordinatório
04/03/2025 17:44

Juntada de laudo pericial
17/02/2025 22:38

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 16:26

Perícia agendada
30/01/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:52

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 14:24

Recebidos os autos
11/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/11/2024 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 09:32

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/11/2024 09:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/11/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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