05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:19

Juntada de ciência
04/08/2025 02:11

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 13:47

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 19:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/05/2025 01:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA GOMES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:33

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012989-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA DIAS - TO8555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB 6502768001 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/06/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo.

DIP 01/03/2025 DCB 10/02/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 13.588,97 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 19/06/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 13.588,97 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:10

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MARIA GOMES DA SILVA - CPF: *52.***.*44-20 (AUTOR)
19/05/2025 10:10

Homologada a Transação
24/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:45

Juntada de documentos diversos
25/03/2025 15:41

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
09/03/2025 21:22

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/02/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:22

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 14:17

Juntada de laudo de perícia médica
07/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSA MARIA GOMES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:24

Perícia agendada
29/01/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:05

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 11:45

Recebidos os autos
08/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 19:48

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 19:48

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 19:48

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 19:47

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 19:47

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 19:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/10/2024 16:15

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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