03/09/2025 00:31

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 10:24

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:19

Decorrido prazo de PAMELLA TAWANNY BOTELHO VIANA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:35

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004717-34.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSIMEIRY BOTELHO DA SILVA AUTOR: P.

T.

B.

V.

Advogados do(a) AUTOR: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 17/07/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 28.218,77 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB 17/07/2023 em e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 28.218,77 (vinte e oito mil, duzentos e oito reais e setenta e sete centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Homologada a Transação
19/05/2025 10:11

Concedida a gratuidade da justiça a P. T. B. V. - CPF: *15.***.*01-66 (AUTOR)
30/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:52

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 16:44

Juntada de contestação
27/02/2025 20:16

Juntada de manifestação
20/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/02/2025 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:15

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 15:41

Juntada de manifestação
03/12/2024 14:43

Desentranhado o documento
03/12/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 15:25

Juntada de laudo de perícia médica
24/09/2024 19:08

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 09:33

Perícia agendada
17/09/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:34

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/08/2024 18:28

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:02

Juntada de petição intercorrente
01/08/2024 12:48

Conclusos para decisão
31/07/2024 22:29

Juntada de emenda à inicial
10/07/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 01:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 20:31

Juntada de petição intercorrente
20/05/2024 01:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/04/2024 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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