29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:41

Juntada de manifestação
24/05/2025 15:03

Juntada de documentos diversos
24/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA SOUSA SANTOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:35

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012315-39.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 643.589.119-6 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 31/08/2023 ( X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 31/08/2023 a 28/02/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 31/08/2023 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Homologada a Transação
19/05/2025 10:11

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIENE OLIVEIRA SOUSA SANTOS - CPF: *92.***.*95-53 (AUTOR)
26/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:57

Juntada de manifestação
26/03/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 17:34

Juntada de manifestação
12/03/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/02/2025 11:52

Juntada de documentos diversos
19/02/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:42

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 20:28

Juntada de laudo de perícia médica
02/12/2024 13:28

Juntada de manifestação
28/11/2024 16:43

Perícia agendada
28/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:10

Juntada de ato ordinatório
14/10/2024 08:50

Recebidos os autos
14/10/2024 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:51

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/10/2024 17:57

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 17:37

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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