TRF1 - 1033736-44.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033736-44.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária – a declaração de inexistência/nulidade de contratação que resultou em débito consignado em seu benefício previdenciário.

Decido.

Verifico não existir razão para a tramitação do presente feito nesta sede da Seção Judiciária do Estado da Bahia (Salvador).

Senão vejamos.

De início, cumpre consignar que, em que pese ajuizada em face da autarquia previdenciária, a presente demanda não versa sobre pretensão de natureza previdenciária, capaz de atrair o regramento a que alude o artigo 109, parágrafo 3º da Constituição Federal, impondo-se, em verdade, a incidência do quanto disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

Note-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 627709, em 20/08/2014, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o artigo 109, parágrafo 2º da Constituição Federal se aplica às autarquias.

Senão vejamos: CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.

II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional.

III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem.

IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional.

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Precedentes.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (grifos postos) Com efeito, ao conceder a faculdade de demandar a União/Autarquias Federais em foros diversos, o constituinte o fez justamente para que a parte demandante escolhesse, ao seu alvedrio, qual dos foros dentre os apontados como competentes se mostra mais conveniente para o trâmite do feito.

Tal faculdade não confere à parte autora, contudo, a possibilidade de ajuizamento da ação em qualquer Juízo Federal.

Trata-se, sim, de opção por um dentre os foros indicados pelo artigo 109, parágrafo 2º da Constituição Federal.

De fato, o Juízo Federal da capital não corresponde, na espécie, a nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas (domicílio do autor, local do ato ou fato ou, ainda, Distrito Federal), o que evidencia a sua incompetência para o processamento e julgamento da causa.

Dessa sorte, inquestionável a impossibilidade de prosseguimento deste feito neste Juizado Especial Federal, diante da absoluta incompetência.

Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)