TRF1 - 1004740-15.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004740-15.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D.

L.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAELE DA SILVA BESERRA - BA68228, HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR - BA29375 e LUCAS DA CUNHA CARVALHO - BA39517 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem para determinar que a Autoridade indicada como Coatora “antecipe a realização das perícias médicas e sociais do Impetrante, a serem realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias”.

Afirma a impetrante que protocolou o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 28/08/2024.

Aduz que o INSS agendou a perícia médica inicialmente para 23/01/2025, remarcando-a após para 13/06/2025, enquanto a perícia social foi reagendada para o dia 13/10/2025, prazos superiores aos 45 dias previstos nas cláusulas do acordo firmado pelo MPF e INSS e homologado pelo STF, de forma que a demora na realização das perícias e, consequentemente, na conclusão do processo administrativo, tem causado graves prejuízos à Impetrante, pessoa com deficiência e hipossuficiente, cuja subsistência depende do benefício requerido.

Argumenta, em síntese, que constitui direito líquido e certo da Impetrante ter o processo administrativo devidamente instruído e julgado em prazo razoável, nos termos da Constituição da República, da Lei nº 9.784/99 e do acordo homologado pelo STF no âmbito do RE nº. 1171152/SC (Tema 1066).

Juntou procuração e documentos.

A decisão sob ID 2180025299 indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade de justiça requerida.

O INSS alegou ilegitimidade passiva (ID 2181304623).

As informações foram prestadas pela autoridade impetrada sob o ID 2181748735.

Juntou documentos.

O Ministério Público Federal (ID 2186665045) opinou pela concessão da segurança. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Não há juridicidade no pedido da Impetrante, em razão da ausência de direito líquido e certo.

Embora o fundamento do pedido seja relevante, porque está relacionado com direitos e garantias fundamentais, como a duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB) e a eficiente prestação do serviço público (art. 37 da CRFB), não se pode imputar ato sindicável pela via do mandado de segurança à Autoridade indicada como coatora. É fato notório, divulgado em diversos meios de comunicação, a crise institucional atravessada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A situação descrita pelo Impetrante não constitui fato isolado, que possa ser solucionado no âmbito do processo individual.

A concessão da segurança tem o potencial, ainda, de causar efeitos deletérios aos demais segurados, que aguardam o julgamento dos processos administrativos há mais tempo que o Impetrante.

Dito de outro modo, a ação individual poderia manipular indevidamente a ordem cronológica de julgamento dos processos administrativos, que é um desdobramento do princípio da isonomia e do devido processo legal, no âmbito administrativo.

A Lei nº 9.784/99 aplica-se, obviamente, aos processos administrativos que tramitam perante o INSS.

Entretanto, é necessário pontuar que os princípios que regem os processos administrativos, inclusive os previdenciários, não são absolutos, e podem ser relativizados diante de situações excepcionais.

No caso dos autos, a garantia da razoável duração do processo, concretizada mediante o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação de regência, pode ser relativizada, para prestigiar a solução coletiva, que homenageia e preserva o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CRFB).

Vale destacar, ainda, que o acesso ao Poder Judiciário prescinde, em regra, do esgotamento da via administrativa.

Portanto, o pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário ou assistencial poderia ter sido objeto de ação cível previdenciária, independentemente do esgotamento da via administrativa, razão pela a tutela mandamental, in casu, não é adequada para solucionar litígio, com caráter nitidamente coletivo.

CONCLUSÃO Ante o exposto, denego a segurança vindicada.

Custas ex lege.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} .