TRF1 - 1021200-98.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021200-98.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 e MANUELLA ACCIOLY SOUZA - BA18537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Carlos da Silva contra ato do Chefe da Gerência Executiva do INSS em Salvador/BA, objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria por idade urbana, requerido sob o protocolo nº 571571195, com DIB postulada para 02/10/2024.

O impetrante alega que o indeferimento decorreu da desconsideração de dois vínculos empregatícios: o primeiro, com a empresa Comercial de Alimentos Árabes Ltda., no período de 1986 a 1988, e o segundo, com o empregador Marcelo Alves Leitão Guerra, entre 2007 e 2023.

Sustenta que foram apresentados documentos suficientes à comprovação desses vínculos — tais como recibos de pagamento, extratos do FGTS e termo de rescisão —, os quais, segundo alega, teriam sido indevidamente desconsiderados pela autarquia previdenciária.

Requer, assim, a concessão do benefício.

Subsidiariamente, postula a reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa, com oitiva das testemunhas indicadas.

A autoridade impetrada prestou informações por intermédio da Procuradoria Federal, sustentando, em síntese, a legalidade do ato, a ausência de direito líquido e certo, a preclusão administrativa pela ausência de recurso, e a impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Destacou ainda a ausência de documentos contemporâneos e de registros formais em CTPS ou guias de recolhimento, notadamente quanto ao vínculo com o empregador doméstico.

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, declarando não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o impetrante que houve indevida desconsideração de dois vínculos laborais — um com a empresa Comercial de Alimentos Árabes Ltda., de 1986 a 1988, e outro com Marcelo Alves Leitão Guerra, de 2007 a 2023 —, cujos documentos comprobatórios teriam sido corretamente juntados ao processo administrativo.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível apenas quando demonstrado de plano o direito líquido e certo a ser tutelado, ou seja, aquele comprovado de forma incontroversa e documentalmente pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

No presente caso, não se vislumbra direito líquido e certo à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam de forma inequívoca a existência dos vínculos alegados nem permitem, por si sós, a aferição do tempo de contribuição.

Verifica-se, portanto, que a pretensão principal envolve a reavaliação do mérito do processo administrativo previdenciário, com base em elementos cuja eficácia probatória exige exame detalhado e produção de prova complementar.

Tal providência, entretanto, é incompatível com a natureza do mandado de segurança, que não admite fase instrutória, sendo incabível o exame de prova testemunhal, a apuração de autenticidade de documentos ou a reconstituição de vínculos empregatícios a partir de indícios.

A via adequada para tanto seria a ação ordinária previdenciária, com rito compatível à produção probatória requerida.

Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa, entendo que assiste razão ao impetrante.

O pedido de justificação administrativa, formalmente requerido no curso do processo referente ao pedido de benefício do impetrante, não pode ser ignorado.

Neste sentido, leia-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO .

I - De acordo com o art. 142 do Decreto 3.048 de 1999, alterado pelo Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020, a justificação administrativa é um meio para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social .

II - Caso sejam esgotadas todas as possibilidades de comprovação de fato com a apresentação de documentos, o interessado poderá solicitar o procedimento da Justificação Administrativa.

Esse procedimento vai proporcionar ao requerente a possibilidade de justificar e suprir a falta de elementos vigorosos da prova documental com a oitiva de testemunhas.

III - O indeferimento do pedido de processamento da justificação administrativa é ato ilegal que deve ser reprimido pelo presente mandamus, por malferir direito líquido e certo da impetrante à instrução probatória no âmbito de processo administrativo de benefício previdenciário.

IV - Apelação provida .

Sem honorários.(TRF-3 - ApCiv: 50122650420204036183 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

TERMO INICIAL.

EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ART. 74, II, DA LEI N . 8.213-91.

COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO EM COMUM NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA .

RECUSA INJUSTIFICADA DO INSS.

OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO .

I - O v. acórdão embargado examinou com clareza os pontos suscitados pelo ora embargante, tendo firmado entendimento no sentido de que, não obstante a sentença recorrida, que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, tenha dado especial atenção a documento apresentado somente na fase judicial (decisão judicial proferida na Justiça Estadual, que reconheceu a ocorrência de união estável), havia documentos no processo administrativo consubstanciando importante evidência da alegada relação marital.

II - O exame das peças que compuseram o processo administrativo, verifica-se que o próprio INSS reconheceu a existência de domicílio em comum entre a autora e o de cujus, além do que houve pedido expresso, na ocasião, pela realização de Justificação Administrativa, pleito que acabou sendo ignorado pela autarquia previdenciária.

Ou seja, não foi dada oportunidade à ora autora de complementar o início de prova material então apresentado mediante a produção prova testemunhal, nos termos dos artigos 142, 143 e 145, todos do Decreto n . 3.048-1999.

III - Relembre-se que o v. acórdão embargado invocou precedente do e .

STJ, que estabelece a data de entrada do requerimento administrativo como termo inicial do benefício de pensão por morte (STJ; AgInt no AREsp 925.103-SP; 2ª Turma; Rel.

Ministro Francisco Falcão; j. 20 .02.2018; DJe 26.02.2018) .

IV - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e.

STJ).

V - Embargos de declaração opostos INSS rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 50010585320174036105 SP, Relator.: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020) Assim, embora no caso em apreço não caiba ao Judiciário determinar a concessão do benefício com base nos elementos atuais, é legítimo assegurar o direito à análise motivada e completa do pedido de justificação administrativa, no âmbito do processo originário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, em até 30 dias, contados a partir da ciência desta decisão, reabra o processo administrativo vinculado ao protocolo nº 571571195, com a devida apreciação do pedido de justificação administrativa formulado pelo impetrante, inclusive com oitiva das testemunhas arroladas, se presentes os requisitos legais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.

A presente decisão não implica concessão do benefício previdenciário, tampouco revisão do mérito da decisão administrativa, limitando-se à observância do devido processo legal no trâmite do procedimento.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Inaplicáveis as custas da sucumbência conforme art. 4º, I da Lei n. 9.289/96.

Remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL