19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí PROCESSO Nº 1017231-12.2025.4.01.4000 DESPACHO: 1.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça, bem como o da prioridade na tramitação do feito. 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de liminar por ocasião da sentença. 3.

Verificando que o advogado subscritor da petição inicial não se encontra regularmente habilitado a representar a parte impetrante em juízo, por não constar do instrumento procuratório acostado aos autos, intime-se o referido causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar o vício processual apontado, de modo a convalidar o ato processual praticado. 4.

Cumprida a providência, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar suas informações. 5.

Cientifique-se o INSS do inteiro teor desta ação, por meio de seu órgão de representação judicial, para os fins determinados no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença, ficando dispensada a intimação do MPF para elaboração de parecer, tendo em vista que, em processos similares, o parquet federal vem se manifestando no sentido de que inexiste interesse que justifique sua intervenção em causas de natureza previdenciária.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal da 2ª Vara/PI
15/04/2025 11:22

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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