08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:05

Decorrido prazo de ILMA SANTOS AMORIM em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1094707-63.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA SANTOS AMORIM Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Raimundo Pereira Vaz, na qualidade de companheira do instituidor.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

O óbito, ocorrido em 20/04/2018 ,ficou comprovado pela respectiva certidão registrada nos autos virtuais.

No tocante à qualidade de segurado da de cujus junto à Previdência Social, quando do seu falecimento, ficou comprovada, uma vez que era titular de benefício por incapacidade vinculado ao RGPS.

Quanto à qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus, aplica-se a Lei nº 8.213/91, que assim define, na parte que interessa à lide: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No caso vertente, analisando detidamente os autos, verifico que não foi colacionada documentação produzida prova material anterior à data do óbito, capaz de servir como início de prova material da alegada união estável, nos termos do art. 16, §5º da Lei n. 8.213/91, que não admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Com efeito, a parte autora apenas apresentou escritura de união estável post mortem, e sequer foi a declarante do óbito; as filhas da autora com o instituidor nasceram em 1999 e 2002, e não há prova de residência comum (o endereço da autora indicado na base de dados do CNIS é Travessa Mabaco de Cima, 09, Itacaranha, o mesmo do comprovante sem data juntado no processo administratvo, página 09, enquanto o do Sr.

Raimundo é Rua Chile, 37, Plataforma, o mesmo declarado na certidão de óbito, e 2ª Travessa da Aurora, 32, Plataforma).

Oportunizado a ela ,por meio do despacho id 2155478624, a apresentação de documentos que comprovem a união estável em período contemporâneo ao óbito, apresentou novamente a escritura de união estável post mortem e fotografias, que não se prestam a comprovar o quanto alegado.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
19/05/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:14

Concedida a gratuidade da justiça a ILMA SANTOS AMORIM - CPF: *11.***.*20-82 (AUTOR)
19/05/2025 10:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 13:09

Juntada de procuração
04/12/2024 12:50

Conclusos para julgamento
26/11/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ILMA SANTOS AMORIM em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:44

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 11:27

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 15:10, 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
28/10/2024 10:11

Juntada de documentos diversos
24/10/2024 08:48

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ILMA SANTOS AMORIM em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 04:07

Decorrido prazo de ILMA SANTOS AMORIM em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:03

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 08:47

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 15:10, 23ª Vara/BA - Juíza Substituta 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
03/09/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:30, 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
03/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ILMA SANTOS AMORIM em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:40

Juntada de substabelecimento
14/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:30, 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
06/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:23

Decorrido prazo de ILMA SANTOS AMORIM em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:34

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 08:20, 23ª Vara/BA - Juíza Titular 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
16/07/2024 17:29

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 08:39

Juntada de petição intercorrente
21/04/2024 00:43

Decorrido prazo de ILMA SANTOS AMORIM em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:54

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
10/04/2024 12:08

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 23:11

Juntada de contestação
06/03/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.
15/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:11

Juntada de petição intercorrente
10/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/11/2023 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2023 14:31

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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