31/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:40

Juntada de cumprimento de sentença
22/07/2025 01:18

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 11:07

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:28

Decorrido prazo de NIVALDO RIBEIRO BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:02

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000772-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: NIVALDO RIBEIRO BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o acréscimo do adicional de 25% sobre seu benefício previdenciário por incapacidade permanente na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O adicional de 25% na aposentadoria do INSS, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, é um benefício concedido aos aposentados por invalidez que necessitam da assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia.

A parte autora alega que necessita do referido adicional desde a DIB do seu benefício em 11/03/2020 (NB 631.725.873-6).

Após perícia judicial, no laudo o perito dispôs que a DII (27/02/2023) constante no laudo decorre de agravamento da patologia que acomete o autor, estando ele incapacitado totalmente e permanentemente, com a necessidade de auxílio de terceiros para realizar atividades da vida diária (AVD).

Deste modo, é devido ao autor o adicional ora pleiteado, todavia, não sendo possível se fixar o seu pagamento desde a DIB do seu benefício em 11/03/2020, pois o perito judicial entendeu que foi em decorrência do agravamento de sua patologia que ele passou a necessitar da ajuda de terceiros.

Por conseguinte, fixo a DIB do benefício na DER, em 02/07/2024, pois apesar do agravamento da doença/lesão que levou à incapacidade ter ocorrido antes da DER, o INSS só tomou conhecimento dessa situação com o pedido administrativo. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder o adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente de NB 631.725.873-6, desde a DER em 02/07/2024, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
30/06/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:26

Juntada de réplica
23/06/2025 22:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000772-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA MACHADO - GO28754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NIVALDO RIBEIRO BARBOSA WESLEY FERREIRA MACHADO - (OAB: GO28754) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
16/06/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:26

Decorrido prazo de NIVALDO RIBEIRO BARBOSA em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000772-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA MACHADO - GO28754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NIVALDO RIBEIRO BARBOSA WESLEY FERREIRA MACHADO - (OAB: GO28754) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
22/05/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:44

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 16:36

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 06:37

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
24/02/2025 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 08:55

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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