23/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001802-09.2012.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001802-09.2012.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GUILHERME JUNIOR - MT2615-A e ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - MT6763-A POLO PASSIVO:RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE GUILHERME JUNIOR - MT2615-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, DARIO JOSE MICHARKI, ROSANA MARIA NEPONUCENO MICHARKI, RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, DARIO JOSE MICHARKI e ROSANA MARIA NEPONUCENO MICHARKI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
13/11/2019 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/11/2018 15:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/11/2018 15:06

REMESSA ORDENADA: TRF
13/11/2018 14:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
08/10/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/10/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/09/2018 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2018 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/06/2018 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2018 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2017 17:02

Conclusos para despacho
01/09/2017 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/08/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/07/2017 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/07/2017 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2017 14:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/05/2017 14:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/05/2017 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 19:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
03/08/2016 16:57

Conclusos para decisão
03/08/2016 16:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/08/2016 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 61/2016 DIV 25/07, PUBLIC 26/07/2016.
01/08/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/07/2016 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 61/2016.
21/07/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/07/2016 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONTRARRAZÕES
08/04/2016 13:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
07/04/2016 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2016 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2016 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO E CIÊNCIA DA SENTENÇA.
11/03/2016 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2015 15:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/06/2015 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/06/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 25/2015.
05/05/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/05/2015 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 16:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
30/07/2013 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/07/2013 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2013 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO.
17/06/2013 18:00

Conclusos para despacho
08/03/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 8/2013, DIVULGADO DIA 20/02/2013 E PUBLICADO DIA 21/02/2013
07/03/2013 15:57

REPLICA APRESENTADA
07/03/2013 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2013 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 8/2013
23/01/2013 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/01/2013 18:56

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - RÉPLICA E PROVAS (10 DIAS).
23/01/2013 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2012 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃOFISCAL
08/10/2012 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2012 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2012 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/09/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2012 15:08

Conclusos para despacho
31/08/2012 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS. PROTOCOLOS: 19074 E 19211
31/08/2012 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 56/212
03/08/2012 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2012 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2012 16:48

Conclusos para despacho
30/04/2012 13:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
30/04/2012 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2012 10:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/04/2012 17:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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