TRF1 - 1021614-76.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021614-76.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURO BRITO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS - PA30759 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURO BRITO PINTO contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando provimento judicial que determine a reabertura do procedimento administrativo e seja oportunizado o cumprimento de exigências ao impetrante para que declare se exerce ou não a atividade especial constante no CNIS, cujo vínculo está em aberto, além de sanar o erro material acerca da divergência de informações entre o despacho concessor e o resultado final do NB n. 712.331.267-9.

Requereu gratuidade judicial e tutela de urgência.

Narra a impetrante que requereu benefício de prestação continuada NB n. 712.331.267-9, o qual foi concedido, contudo, o sistema do INSS indeferiu automaticamente o benefício por motivo de “vínculo em aberto”.

Alega que não foi oportunizado, por meio de exigência, nenhuma prova ou declaração do requerente para que comprovasse o fim do vínculo especial, mas tão somente houve exigência para que comprovasse que não trabalhava mais no Município de Oeiras, a qual foi integralmente cumprida e satisfeita.

Afirma que, em se tratando de atividade especial, o autor sequer pode, por meios próprios, “fechar” tal vínculo no CNIS, sendo essa uma função exclusiva do servidor.

Petição inicial instruída com procuração e documentos.

O Juízo determinou a notificação da autoridade impetrada.

O INSS requereu ingresso no feito.

O MPF não formulou parecer, sob alegação de inexistência de interesse a justificar sua intervenção no feito.

O Juízo baixou o feito em diligência e ordenou intimação da autoridade impetrada.

A autoridade impetrada juntou documentos.

A parte autora reiterou o pedido de concessão da ordem. É o Relatório.

II-FUNDAMENTOS Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (ID n. 2133055268), pois o protocolo do benefício e respectivo processo administrativo ocorreu em Agências da Previdência Social de Belém e Ananindeua, vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Belém, a qual também é responsável pela implantação do benefício.

Assim, manifesta a legitimidade da autoridade impetrada.

A ação mandamental tem por objeto a reabertura do procedimento administrativo referente ao benefício assistencial NB 712.331.267-9, e seja oportunizado o cumprimento de exigências ao impetrante para que declare se exerce ou não a atividade especial constante no CNIS, cujo vínculo está em aberto, além de sanar o erro material acerca da divergência de informações entre o despacho concessor e o resultado final do NB n. 712.331.267-9.

A autoridade impetrada, mesmo intimada nos termos do Despacho ID n. 2162519883, não cumpriu o comando ali consignado, pois se limitou a juntar aos autos o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, a qual já havia sido juntado pelo impetrante.

Não esclareceu, assim, a divergência de informações entre o despacho concessório e o resultado final do benefício.

De toda sorte, a parte impetrante, na petição ID n. 2167150823 – pag. 2, apresentou aditamento da inicial, a fim de que seja concedido provimento judicial para que o INSS implante o benefício, diante do provimento do recurso ordinário apresentado na via Administrativa.

De fato, o documento ID n. 2167234441 comprova que a 13ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso interposto pelo impetrante, referente ao benefício assistencial sobredito.

Todavia, não é possível o acolhimento do pedido de aditamento do pedido, pois já concretizada a notificação da autoridade impetrada.

De outra parte, o deferimento do benefício assistencial na via administrativa, posterior ao ajuizamento da ação, importa em perda superveniente do interesse processual, pois restou superada a celeuma referente a divergência de informações entre o despacho concessório o resultado final do benefício na instância administrativa de origem, ante o deferimento do pedido administrativo pela 13ª Junta de Recursos do INSS.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, e por isso, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC, c/c com Art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Custas pela parte impetrante.

Porém, a exigência fica suspensa, conforme Art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários (Art. 25 da Lei 12.016/2009).

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada pelo sistema.

JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente