29/08/2025 16:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 15:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:05

Juntada de manifestação
25/07/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 16:16

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 09:08

Transitado em Julgado em 28/05/2024
14/06/2025 08:41

Decorrido prazo de OSMIR LOURENCO ISOTON em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:53

Publicado Decisão em 26/05/2025.
13/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008171-56.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMIR LOURENCO ISOTON REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora impugnou a liquidação de sentença apresentada pelo INSS, alegando erro na indicação da RMI no valor do salário-mínimo e apresentou o cálculo dos valores que entende devidos (ID nº 2174881749 e 2174881803).

No presente caso, verifico que assiste razão à parte autora, vez que apesar de a autarquia previdenciária ter retificado a RMI do benefício de R$ 1.320,00 para R$ 1.951,86 (100% do salário de benefício), deixou de considerar o valor retificado na apuração dos retroativos devidos (ID nº 2170864150 e 2163138861).

Nesse contexto, REJEITO os cálculos elaborados pelo INSS.

Por sua vez, observo que os cálculos apresentados pela parte autora estão em conformidade com os parâmetros fixados nos autos (ID nº 2174881803).

Assim, HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos, conforme planilha apresentada pelo demandante, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado.

Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da retificação da RMI do benefício concedido nos autos (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015).

Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), sendo retomada no primeiro dia útil após o recesso, a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024).

No presente caso, verifico que o prazo de 30 dias para implantação/retificação do benefício e apresentação dos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 03/07/2024 e a multa foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 29/10/2024.

Os cálculos foram apresentados pelo INSS em 11/12/2024 e a retificação da RMI do benefício ocorreu em 10/02/2025, conforme CONREV/HISCAL registrado nos autos, após 127 dias úteis de descumprimento pelo INSS.

Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 127 dias úteis, sendo 78 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 7.800,00) e 49 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 9.800,00), totalizando R$ 17.600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS.

No entanto, considerando que o valor da multa se tornou desproporcional às circunstâncias dos autos e para que não implique em locupletamento, o valor apurado deverá ser reduzido.

Note-se que o artigo 537, §1º, do CPC/2015, permite ao juiz, de ofício, a redução do valor ou a exclusão total da multa.

Nesse contexto, reduzo a multa apurada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO os cálculos elaborados pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 14.078,57 (quatorze mil setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) da quantia a ser paga. d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s).

Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
22/05/2025 08:13

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:12

Juntada de manifestação
21/02/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:27

Juntada de cumprimento de sentença
21/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:15

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:55

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:33

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:47

Juntada de manifestação
15/06/2024 16:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:25

Juntada de manifestação
30/04/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a OSMIR LOURENCO ISOTON - CPF: *60.***.*28-87 (AUTOR)
30/04/2024 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2024 13:53

Conclusos para julgamento
03/04/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 14:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
03/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:33

Juntada de Ata de audiência
22/03/2024 13:29

Juntada de manifestação
02/03/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.
25/02/2024 10:03

Juntada de manifestação
21/02/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:56

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 08:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 14:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
28/11/2023 18:09

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 18:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/11/2023 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/10/2023 12:58

Conclusos para julgamento
19/10/2023 11:45

Juntada de manifestação
17/10/2023 20:17

Juntada de contestação
13/10/2023 16:16

Juntada de manifestação
26/09/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
26/09/2023 15:09

Juntada de documentos diversos
26/09/2023 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:19

Juntada de ato ordinatório
18/08/2023 00:53

Juntada de laudo pericial
23/06/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:16

Juntada de manifestação
09/06/2023 10:20

Perícia agendada
07/06/2023 08:48

Recebidos os autos
07/06/2023 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/06/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 17:53

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 15:41

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:21

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
24/05/2023 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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