TRF1 - 1009717-62.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009717-62.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE LEITE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO A executada alega a ocorrência de prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, bem como nos termos da Súmula 150, do STF.

Afirma que o lapso transcorrido entre a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, em 10/02/2020, e a data do ajuizamento da execução, em 07/02/2025, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.

O exequente se manifesta requerendo seja rejeitada a impugnação.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de título judicial formado na ação coletiva n. 18213-20.2013.4.01.3400, objetivando o recebimento da correção monetária sobre os acordos administrativos individuais firmados pelos servidores públicos com a União referente ao reajuste dos 28,86%.

Com efeito, o processo originário n. 18213.20.2013.4.01.3400 transitou em julgado em 10/02/2020 conforme certidão id 2170604648 (fl. 328).

Este processo foi ajuizado em 07/02/2025.

Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução de sentença que reconhece obrigação de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública (art. 1º-C da Lei 9.494/97 e Súmula 150 do STF).

No caso, conforme consta dos autos, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 10/02/2020, conforme certidão id 2170604648 (fl. 328).

O presente pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 07/02/2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Dessa forma, não se configura a alegada prescrição, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da execução em R$ 15.518,59.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado nessa decisão.

Acerca dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, a expedição do ofício requisitório deverá aguarda deliberação na ação originária.

SECRETARIA: I - Sem recurso, expedir o ofício requisitório referente ao crédito do exequente conforme id 2172620622, com decote do PSS no valor de R$ 849,75 com destaque dos honorários contratuais em 11,5% em favor do escritório WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS conforme deferido pela decisão id 2172670777, dando vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; II - Sem impugnações, conferir e migrar o aludido expediente ao TRF e suspender o curso deste processo até o seu pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente)