29/06/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:36

Decorrido prazo de DILMA SANTOS DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067927-52.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Decido.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, uma vez que não restou demonstrada a situação de deficiência, necessária para o deferimento do benefício assistencial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
23/05/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 08:38

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 08:38

Concedida a gratuidade da justiça a DILMA SANTOS DA SILVA - CPF: *70.***.*66-04 (AUTOR)
19/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:00

Juntada de laudo de perícia médica
10/12/2024 00:13

Decorrido prazo de DILMA SANTOS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:17

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:59

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 10:22

Recebidos os autos
25/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:07

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/11/2024 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 16:15

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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