TRF1 - 0005006-12.2003.4.01.3300

1ª instância - 10ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRO-JET COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME

CNPJ: 42.257.519/0001-08

Advogados

ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 24948/BA

CPF *12.***.*86-58

VANIA RAPOLD VALOIS MENEZES

OAB: 19959/BA

CPF *97.***.*62-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 10ª Vara Federal Cível da SJBA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005006-12.2003.4.01.3300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) EXECUTADO: PRO-JET COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS - BA24948, VANIA RAPOLD VALOIS MENEZES - BA19959 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "intime-se a parte executada para que, no prazo de 90 dias, proceda à reformulação do PRAD, de modo a incluir todas as áreas degradadas, especialmente aquelas não contempladas inicialmente, como a área aterrada (prainha) e a totalidade da edificação existente, conforme indicado no Parecer Técnico nº 16/2025-NLA-BA/Ditec-BA/Supes-BA."

  • 22/04/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:37

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

  • 17/01/2022 18:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2022 11:48

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/12/2021 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 16:56

    Juntada de diligência

  • 23/11/2021 15:51

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/10/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 19:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 23:50

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 23:12

    Juntada de manifestação

  • 25/04/2021 22:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 10:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 17:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 17:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 17:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 17:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2021 04:24

    Decorrido prazo de PRO-JET COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 10:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2021 15:16

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2021 18:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2021 17:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2021 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 23:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/01/2021 23:32

    Juntada de volume

  • 26/11/2020 11:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2020 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2020 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/02/2020 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2020 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EXECUTADA NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FL. 699.

  • 21/11/2019 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2019 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2019 15:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/11/2019 14:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2019 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2019 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 303/2019 INTIMAÇÃO PROJET COMERCIO E SERVIÇOS NAUTICOS LTDA

  • 25/10/2019 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO DO REU REQUERENDO JUNTADA DA PROCURAÇÃO

  • 25/09/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2019 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/09/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2019 11:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/09/2019 11:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXCLUIR ADVOGADOS

  • 18/09/2019 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 11/09/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/09/2019 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nª 161/2019 INTIMANDO PROJET COMERCIO E SERVIÇOS

  • 02/09/2019 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETICAO DO ADV DA PARTE RE INFORMANDO QUE RENUNCIOU AO MANDATO

  • 17/07/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ESTAGIARIO AUTORIZADO PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR

  • 16/07/2019 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/06/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/06/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2019 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/06/2019 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2019 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO IBAMA REQUERENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER

  • 31/05/2019 08:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA/RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 14/05/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 14/05/2019 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2019 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 12/04/2019 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 11/04/2019 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA DO IBAMA REQUERENDO PRIMEIRO A INTIMAÇÃO DO MPF E NOVA VISTA DOS AUTOS

  • 29/03/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA/RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 26/03/2019 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 26/03/2019 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESP FLS. 679

  • 25/03/2019 12:10

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 25/03/2019 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2019 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA UNIAO REQUERENDO A INTIMACAO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS DEVIDOS

  • 11/02/2019 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 05/02/2019 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/01/2019 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO IBAMA

  • 14/12/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/12/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 05/12/2018 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2018 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 16/11/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 16/11/2018 08:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/10/2018 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 11:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/10/2018 11:21

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/11/2006 17:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 074/2006

  • 20/11/2006 15:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/11/2006 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF EM 17/11/2006 C/COTA

  • 16/11/2006 13:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2006 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/10/2006 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 16/10/2006, INTIMAÇÃO IBAMA

  • 19/10/2006 18:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM 18/10/2006 POR PROJET

  • 18/10/2006 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO DO PROJET/ADV DO REU RECEBIDA EM 18/10/2006

  • 16/10/2006 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2006 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2006 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2006 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2006 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/09/2006 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2006 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2006 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2006 10:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELA AGU EM 27/09/2006

  • 27/09/2006 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/APELACAO DA AGU RECEBIDA EM 27/09/2006

  • 28/08/2006 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-27.09.06

  • 22/08/2006 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/08/2006 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR APELACAO DO IBAMA RECEBIDA EM 21/08/2006

  • 10/08/2006 19:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2006 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2006 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2006 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 31/07/2006 SEM PETICAO DO MPF

  • 28/07/2006 13:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2006 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2006 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2006 16:04

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2006 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/APELACAO DO MPF RECEBIDA EM 25/07/2006

  • 28/06/2006 14:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2006 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2006 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - AGUARD PRAZO

  • 17/04/2006 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/04/2006 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/04/2006 16:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/04/2006 17:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/03/2006 10:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT REG LIVRO Nº 117-A PG 148/156

  • 21/11/2005 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2005 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO MPF RECEBIDA EM 10/11/2005

  • 04/11/2005 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2005 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2005 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2005 17:57

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2005 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO MPF RECEBIDA EM 18/10/2005

  • 13/10/2005 12:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2005 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2005 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2005 17:53

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2005 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO REU

  • 24/08/2005 17:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/08/2005 16:59

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/08/2005 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/08/2005 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2005 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/08/2005 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2005 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2005 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2005 17:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/08/2005 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECEBIDA EM 16/08/2005

  • 10/08/2005 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 05/08/2005 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2005 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2005 09:43

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2005 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2005 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/07/2005 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/07/2005 10:00

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO - AGUARD REALIZACAO AUDIENCIA

  • 22/07/2005 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2005 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2005 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DO MPF SOBRE PRODUCAO DE PROVAS

  • 04/07/2005 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 01/07/2005 19:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2005 19:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2005 13:51

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2005 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO COMUNICANDO INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/06/2005 13:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 09/06/2005 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2005 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO DO PROJET RECEBIDA EM 08/06/2005

  • 06/06/2005 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2005 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/06/2005 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2005 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2005 16:14

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2005 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO ADV DO REU RECEBIDA EM 18/04/2005 NO PROTOCOLO GERAL

  • 13/04/2005 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12/04/2005

  • 13/04/2005 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR DUAS PETICOES DO IBAMA RECEBIDAS EM 12 E 13/04/2005

  • 12/04/2005 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARD PRAZO

  • 11/04/2005 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/04/2005 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2005 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 05/04/2005 SEM PETICAO DA AGU

  • 04/04/2005 09:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-11.04.05

  • 29/03/2005 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/03/2005 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) P/JUNTAR PETICAO DA AGU/IBAMA RECEBIDA EM 28/03/2005

  • 28/03/2005 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 17/03/2005 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2005 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2005 19:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PARECER TECNICO RECEBIDO DO MPF EM 14/03/2005

  • 09/03/2005 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2005 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2005 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2005 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2005 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO PERITO

  • 28/02/2005 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2005 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/02/2005 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/02/2005 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2005 15:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2005 15:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/01/2005 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGDO PRAZO PERITO

  • 13/01/2005 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/01/2005 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2004 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2004 18:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2004 20:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO DA AGU RECEBIDO EM 05/10/2004

  • 04/10/2004 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-14.10.04

  • 27/09/2004 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/09/2004 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/DUAS PETICOES DO MPF RECEBIDA EM 24/09/2004

  • 20/09/2004 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 17/09/2004 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2004 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/PETICAO DA PROJET ADV DO REU RECEBIDA EM 16/09/2004

  • 06/09/2004 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/09/2004 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2004 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2004 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2004 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2004 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2004 18:13

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2004 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/08/2004 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2004 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2004 15:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 30/07/2004 14:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 30/07/2004 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2004 17:19

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2004 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO DA UFBA INSTITUTO DE BIOLOGIA RECEBIDA EM 27/07/2004

  • 23/07/2004 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/07/2004 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/06/2004 20:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/06/2004 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/06/2004 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2004 15:36

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2004 14:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 22/06/2004 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2004 12:01

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2004 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAUDO PERICIAL

  • 14/05/2004 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 13/05/2004 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2004 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2004 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/04/2004 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2004 18:27

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2004 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/03/2004 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2004 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARD PRAZO

  • 17/03/2004 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2004 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2004 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/03/2004 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/03/2004 08:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2004 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2004 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/03/2004 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/02/2004 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/02/2004 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2004 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2004 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEIA/SUBSTITUI PERITO

  • 18/02/2004 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2004 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO PERITO

  • 16/02/2004 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/02/2004 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/02/2004 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/02/2004 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2004 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/02/2004 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/02/2004 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/02/2004 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2004 16:22

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2004 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/01/2004 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2004 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2004 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2004 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2004 10:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/01/2004 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/01/2004 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO MPF RECEBIDA EM 13/01/2004

  • 08/01/2004 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2004 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2003 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU

  • 03/12/2003 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/12/2003 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/11/2003 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/11/2003 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REALIZACAO PROVA PERICIAL

  • 20/11/2003 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2003 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO MPF

  • 14/11/2003 13:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2003 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2003 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO DA AGU

  • 10/11/2003 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-20.11.03

  • 04/11/2003 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2003 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO ADV REU

  • 24/10/2003 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - AGUARD PRAZO

  • 23/10/2003 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/10/2003 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/10/2003 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INGRESSO DA UNIAO COMO ASSSISTENTE...

  • 15/10/2003 12:30

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2003 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETICAO MPF

  • 08/10/2003 13:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2003 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2003 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/10/2003 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/10/2003 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2003 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REQUERIMENTO DE DENUNCIACAO DA LIDE A IMOBILIARIA CANADA

  • 16/09/2003 14:06

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2003 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA AGU

  • 01/09/2003 10:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - C/2003.10096-9 + 3 ANEXOS

  • 15/08/2003 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/08/2003 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2003 19:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2003 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2003 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2003 17:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2003 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO DA PROJET

  • 08/08/2003 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/08/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2003 13:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2003 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO DA AGU E TRES MANDADOS DE NOTIFICACAO

  • 05/08/2003 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/08/2003 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/08/2003 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/08/2003 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2003 10:59

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2003 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO DA PROJET

  • 29/07/2003 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/07/2003 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/07/2003 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/07/2003 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2003 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/07/2003 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 23/07/2003 18:25

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2003 12:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA - AGUARD JULG EXCECAO

  • 30/04/2003 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARD PRAZO

  • 29/04/2003 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/04/2003 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2003 17:32

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2003 17:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/03/2003 12:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/03/2003 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2003 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2003 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DO MPF

  • 21/02/2003 13:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 28/02/03 C/03 ANEXOS

  • 21/02/2003 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2003 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2003 18:48

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2003 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 17/02/2003 C/PETICAO MPF CONCORDANDO C/DESPACHO

  • 12/02/2003 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 17/02/03

  • 11/02/2003 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2003 10:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2003 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/02/2003 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2003 17:36

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2003 16:34

    INICIAL AUTUADA - DISTRIBUICAO-VPM

  • 31/01/2003 16:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2003

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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