TRF1 - 1001074-15.2017.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO TOCANTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

CPF *51.***.*19-72

Advogados

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB: 1555/TO

CPF *02.***.*70-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2021 12:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal

  • 15/04/2021 11:30

    Juntada de Informação

  • 14/04/2021 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 11:43

    Juntada de contrarrazões

  • 30/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 05:33

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 18:00

    Juntada de apelação

  • 05/02/2021 16:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2021 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 08:35

    Julgado procedente o pedido

  • 04/11/2020 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2020 15:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 16:36

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 13:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/09/2020 09:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2020 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 19:46

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 15:56

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 26/08/2020 22:14

    Declarado impedimento ou suspeição

  • 12/08/2020 08:04

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2020 21:03

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 15:44

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/07/2020 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 18:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/06/2020 10:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/06/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 19:18

    Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 12/06/2020 09:12

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/06/2020 00:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 10:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 09:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2020 10:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2020 10:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2020 10:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2020 10:29

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 03:21

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2020 23:59:59.

  • 28/02/2020 13:28

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 08:32

    Juntada de informação

  • 19/02/2020 10:03

    Juntada de Parecer

  • 29/01/2020 16:33

    Juntada de informação

  • 29/01/2020 16:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/01/2020 16:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/01/2020 16:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/01/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2019 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 11:01

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 11:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 06:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 11:52

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2019 03:01

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 06/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2019 16:42

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/08/2019 11:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/08/2019 11:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/08/2019 11:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2019 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 21:41

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2019 08:48

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 09:51

    Juntada de Parecer

  • 21/05/2019 19:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2019 18:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/05/2019 11:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/05/2019 11:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/05/2019 11:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/05/2019 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 23:05

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 11:13

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2019 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 13:12

    Processo Reativado - restaurado andamento

  • 04/04/2019 13:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/02/2019 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 10:35

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 11:24

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2018 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 10:32

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 11:30

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 15:24

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 14:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/11/2018 11:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/11/2018 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 10:09

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 19:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/11/2018 08:31

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2018 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2018 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 11:37

    Audiência inquirição de testemunha designada para 21/11/2018 15:00 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.

  • 13/11/2018 03:59

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2018 23:59:59.

  • 06/11/2018 00:58

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 05/11/2018 23:59:59.

  • 02/11/2018 11:59

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2018 23:59:59.

  • 30/10/2018 11:11

    Juntada de informação

  • 30/10/2018 03:04

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2018 23:59:59.

  • 29/10/2018 22:23

    Juntada de manifestação

  • 25/10/2018 01:11

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO em 24/10/2018 23:59:59.

  • 25/10/2018 00:36

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2018 23:59:59.

  • 17/10/2018 16:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/10/2018 10:53

    Juntada de diligência

  • 17/10/2018 10:53

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/10/2018 14:28

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/10/2018 14:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2018 14:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2018 14:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2018 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2018 20:50

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 16:34

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2018 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 22:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/10/2018 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2018 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2018 10:42

    Juntada de Informação.

  • 04/10/2018 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2018 13:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/10/2018 13:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/10/2018 13:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/10/2018 11:34

    Outras Decisões

  • 03/10/2018 06:32

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 01/10/2018 23:59:59.

  • 28/09/2018 16:48

    Juntada de manifestação

  • 26/09/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 21:20

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 19:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 11:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 11:18

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 11:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 15:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/08/2018 10:22

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 11:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2018 11:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2018 11:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2018 08:56

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2018 15:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2018 20:06

    Outras Decisões

  • 13/08/2018 09:55

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 08:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2018 08:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2018 18:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2018 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 17:53

    Juntada de réplica

  • 12/07/2018 16:10

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2018 16:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2018 16:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2018 02:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2018 23:59:59.

  • 28/06/2018 17:15

    Juntada de contestação

  • 25/04/2018 11:28

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2018 21:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2018 09:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2018 09:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2018 09:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2018 10:26

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2018 14:46

    Outras Decisões

  • 07/04/2018 00:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2018 23:59:59.

  • 21/03/2018 08:10

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 00:36

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 16/03/2018 23:59:59.

  • 15/03/2018 15:34

    Juntada de resposta preliminar

  • 15/03/2018 15:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2018 15:20

    Juntada de resposta preliminar

  • 23/02/2018 10:30

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/02/2018 16:11

    Juntada de manifestação

  • 06/02/2018 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2018 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 30/01/2018 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2018 15:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/01/2018 15:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/01/2018 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 17:32

    Outras Decisões

  • 13/12/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 13:01

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 10:46

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 12:04

    Outras Decisões

  • 09/11/2017 13:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 15:40

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJTO

  • 08/11/2017 15:40

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 08/11/2017 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2017 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

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