TRF1 - 0007132-60.2002.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007132-60.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007132-60.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246-A e ANE ELISA PEREZ - SP138128-A POLO PASSIVO:CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANE ELISA PEREZ - SP138128-A e ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007132-60.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de segundos embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 849/854): PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS.
MEDIÇÕES E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
FATURAS APRESENTADAS.
PAGAMENTO COM ATRASO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO. 1.
Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processual Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em ,situações excepcionais, quando houver erro material. 2.
Considerando que o acórdão embargado enfrentou a questão posta a julgamento, dando-lhe adequada solução, o relator não está obrigado a examinar "um a um, os pretensos fundamentos das, partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF — RE-ED n. 97.558-6/G0, Relator Ministro Oscar Corrêa). 3.
No tocante a alegação de erro material, assiste razão a ora Embargante, devendo ser retificada a parte dispositiva do julgado para onde conste, "conforme demonstrativo disposto no quadro, a seguir transcrito" passe a constar "conforme demonstrativo disposto no quadro constante na fundamentação". 3.
Embargos de declaração parcialmente providos apenas para correção do erro material.
Na peça recursal (fls. 906/908), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, quando da análise da remessa oficial.
Sustenta que, tratando-se de responsabilidade fundada em contrato, os juros de mora devem ser computados a partir da citação e não do evento apontado como ilegal.
Alega, ainda, a aplicação equivocada do disposto nos arts. 396 e 397, parágrafo único, do CC/2002 e art. 216 do CPC/73.
Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, para que a matéria ventilada seja prequestionada.
Contrarrazões apresentadas (fls. 912 e 913/915), em que a parte embargada corré Construtora Sanches Tripoloni Ltda ratifica seu interesse no julgamento do recurso especial (fls. 857/891). É o breve relatório.
Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007132-60.2002.4.01.3400 V O T O O EXMO SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Os segundos embargos declaratórios não merecem ser conhecidos.
Como se sabe, por expressa previsão legal (CPC/2015, art. 1.023; CPC/73, art. 536), os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que devem ser especificamente apontadas nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. (Cf.
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.424.142/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2016; EDcl no AgRg no AREsp 783.859/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 16/05/2016; EDcl no AgRg no AREsp 54.614/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 12/08/2015; EDcl no AgRg no EREsp 285.287/SP, Primeira Turma, da relatoria da desembargadora convocada Marga Tessler, DJ 02/06/2015.) Nesse sentido, constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).
Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf.
STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) De modo que não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões, integral ou parcialmente, dissociadas da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados no julgado embargado, situações que equivalem à ausência de fundamentação do recurso. (Cf.
STJ, Súmula 182, aplicação analógica; EDcl no AgInt no REsp 2.013.853/PA, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ de 13/9/2023; EDcl no AgRg no AREsp 665.934/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Campbell Marques, DJ 10/06/2015; EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 14/05/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.185.201/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 03/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.410/RS, Sexta Turma, da relatoria do ministro OG Fernandes, DJ 29/06/2012; EDcl no AgRg no REsp 823.465/RS, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado Vasco Della Giustina, DJ 16/05/2012; EDcl no AgRg no AREsp 107.147/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luiz Filipe Salomão, DJ 18/04/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.291.775/RN, Sexta Turma, da relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, DJ 27/02/2012; EDcl no MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 29/03/2011; TRF1, AG 2007.01.00.041294-3/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 11/03/2013.) Ainda na temática, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que "os segundos embargos de declaração devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente, muito menos, questões situadas no acordão primitivamente embargado" (cf.
STF, RE 229.328-AgR-ED-ED/DF, Segunda Turma, de relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 1.º/08/2003). É dizer: "[o]s segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração" (cf.
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.869.018/PE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 26/04/2024). (Cf. ainda: STF, AI 856.698-AgR-ED-ED/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 10/06/2013; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Primeira Seção, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/03/2024; TRF1, EDAC 0007806-59.2011.4.01.3000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 09/07/2024; EDAC 0004875-23.2006.4.01.3400, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Rui Costa Gonçalves, PJe 27/06/2024.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que os segundos embargos de declaração expressamente foram opostos contra o acórdão que julgou a remessa necessária e não contra aquele que julgou os embargos opostos pela parte demandante, sequer fazendo referência a esse último, concluindo-se, portanto, pela dissociação do recurso da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados no julgado embargado e resultando no não conhecimento da insurgência.
Ao proceder dessa forma, não observou a parte as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos expostos no recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. (STJ, AgInt no REsp 1.925.303/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 18/12/2023.) À vista do exposto, não conheço dos segundos embargos de declaração.
Em relação à parte embargante, determino a certificação, de imediato, do trânsito em julgado, pois os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. (Cf.
STF, ARE 1.354.695-AgRg/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 10/03/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.934.033/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2022.) É como voto.
Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007132-60.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007132-60.2002.4.01.3400 NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA Advogados do(a) NÃO IDENTIFICADO: ANE ELISA PEREZ - SP138128-A, ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246-A NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: RAFAELLA BAHIA SPACH - DF50845-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS.
MEDIÇÕES E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
FATURAS APRESENTADAS.
PAGAMENTO COM ATRASO.
TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA.
ALEGAÇÕES REFERENTES AO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. 1.
Por expressa previsão legal (CPC/2015, art. 1.023; CPC/73, art. 536), os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que devem ser especificamente apontadas nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.
Jurisprudência selecionada. 2.
Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões, integral ou parcialmente, dissociadas da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados no julgado embargado, situações que equivalem à ausência de fundamentação do recurso.
Jurisprudência selecionada. 3.
O Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que "os segundos embargos de declaração devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente, muito menos, questões situadas no acordão primitivamente embargado" (cf.
STF, RE 229.328-AgR-ED-ED/DF, Segunda Turma, de relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 1.º/08/2003). É dizer: "[o]s segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração" (cf.
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.869.018/PE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 26/04/2024).
Precedentes do STF e do STJ. 4.
Na concreta situação dos autos, verifica-se que os segundos embargos de declaração expressamente foram opostos contra o acórdão que julgou a remessa necessária e não contra aquele que julgou os embargos opostos pela parte demandante, sequer fazendo referência a esse último, concluindo-se, portanto, pela dissociação do recurso da realidade fático-processual e dos fundamentos lançados no julgado embargado e resultando no não conhecimento da insurgência. 5.
Não se observou a parte as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos expostos no recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.
Precedente do STJ. 6.
Segundos embargos de declaração não conhecidos, determinando-se, em relação à parte embargante, a certificação, de imediato, do trânsito em julgado, pois os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos.
Jurisprudência selecionada.
Precedentes do STF e do STJ.
A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer dos segundos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, 4 de junho de 2025.
Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator -
15/05/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de maio de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANE ELISA PEREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANE ELISA PEREZ - SP138128-A, ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246-A APELADO: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246-A, ANE ELISA PEREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANE ELISA PEREZ - SP138128-A O processo nº 0007132-60.2002.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 04/06/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 18 - Observação: 1.
DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.
OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.
LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1 -
14/10/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2019 11:34
MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/05/2016 10:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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02/05/2016 16:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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02/05/2016 16:12
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3893733 IMPUGNAÃÃO AOS EMBARGOS
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29/04/2016 10:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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27/04/2016 08:42
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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14/04/2016 06:06
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÃRIO)
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12/04/2016 18:18
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÃÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/04/2016. Destino: DIPOD 7/M
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07/04/2016 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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07/04/2016 09:47
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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18/03/2016 12:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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17/03/2016 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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17/03/2016 15:03
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3864232 EMBARGOS DE DECLARAÃÃO (UNIÃO FEDERAL)
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17/03/2016 15:03
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3852645 RECURSO ESPECIAL
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15/03/2016 11:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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11/03/2016 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÃÃO OPOSTOS - (WEB)
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01/03/2016 09:46
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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26/02/2016 12:10
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/01/2016
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12/02/2016 07:02
ACÃRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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10/02/2016 17:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÃÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2016. Nº de folhas do processo: 668. Destino: DIJUL 02 ESC "G"
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01/02/2016 19:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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01/02/2016 19:23
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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18/01/2016 14:00
A TURMA, Ã UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÃÃO
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22/05/2014 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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19/05/2014 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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08/05/2014 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÃPIA
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08/05/2014 15:11
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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08/05/2014 14:47
PROCESSO REQUISITADO - CÃPIA
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28/04/2014 12:02
REDISTRIBUIÃÃO POR MUDANÃA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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15/10/2013 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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14/10/2013 18:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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14/10/2013 17:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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14/10/2013 14:59
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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14/10/2013 14:58
MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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14/10/2013 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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11/10/2013 17:22
PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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08/10/2013 10:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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25/09/2013 08:47
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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12/09/2013 14:13
PETIÃÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3191305 EMBARGOS DE DECLARACAO
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09/09/2013 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÃÃO OPOSTOS - (CONSTRUTORA SANCHES)(WEB)
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03/09/2013 11:27
ACÃRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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30/08/2013 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÃÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2013 -
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30/08/2013 08:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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28/08/2013 19:10
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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28/08/2013 19:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
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15/08/2013 13:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
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14/08/2013 15:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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02/08/2013 14:44
CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
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02/08/2013 14:43
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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02/08/2013 14:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
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02/08/2013 11:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
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01/08/2013 13:56
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/07/2013
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31/07/2013 16:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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31/07/2013 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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31/07/2013 15:22
CONCLUSÃO PARA RETIFICAÃÃO DE ACÃRDÃO/DECISÃO
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31/07/2013 15:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
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31/07/2013 14:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
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30/07/2013 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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30/07/2013 12:15
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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16/07/2013 09:00
A TURMA, POR MAIORIA, - deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, tida por interposta, nos termos do voto médio do Relator, vencidos, em parte, o Desembargador Federal João Batista e o Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa
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04/07/2013 14:16
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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01/07/2013 17:23
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/07/2013
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07/05/2013 13:23
CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
-
07/05/2013 13:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
-
07/05/2013 13:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OSMANE ANTÃNIO DOS SANTOS
-
07/05/2013 13:10
MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS
-
07/05/2013 13:00
MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
07/05/2013 12:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
-
07/05/2013 11:30
PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
-
27/11/2012 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÃRCIO BARBOSA MAIA
-
22/11/2012 17:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÃRCIO BARBOSA MAIA
-
21/11/2012 17:07
PETIÃÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2716424 SUBSTABELECIMENTO
-
16/11/2012 16:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
14/11/2012 11:42
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
10/08/2011 16:05
MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÃRCIO BARBOSA MAIA
-
10/08/2011 16:04
MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
15/04/2011 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
-
25/03/2011 14:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
-
23/03/2011 18:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
-
23/03/2011 17:10
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES - CÃPIA
-
21/03/2011 17:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
21/03/2011 17:16
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
18/03/2011 18:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
-
23/02/2011 12:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
-
23/02/2011 12:07
MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
-
03/02/2011 16:05
PROCESSO REQUISITADO - CÃPIA
-
15/01/2011 10:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÃREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA
-
11/01/2011 11:29
PROCESSO REMETIDO - PARA ÃREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÃRIO EM DIA
-
01/06/2010 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
28/05/2010 19:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
24/05/2010 14:31
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2410826 PETIÃÃO
-
17/05/2010 13:02
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2409775 SUBSTABELECIMENTO
-
13/05/2010 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
13/05/2010 15:22
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
10/05/2010 18:42
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÃÃO.
-
04/02/2010 16:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
03/02/2010 18:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
03/02/2010 14:51
PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2347634 RENUNCIA DE MANDATO
-
03/02/2010 12:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
03/02/2010 10:31
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
26/01/2010 15:38
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÃÃO.
-
12/11/2009 16:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
12/11/2009 16:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES APÃS CÃPIA
-
11/11/2009 17:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CÃPIA
-
11/11/2009 17:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
11/11/2009 16:30
PROCESSO REQUISITADO - GAB. CARLOS MOREIRA ALVES PARA CÃPIA
-
20/10/2009 17:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
20/10/2009 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES APÃS CÃPIA
-
15/10/2009 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CÃPIA
-
15/10/2009 15:26
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
07/10/2009 15:21
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÃPIA
-
28/05/2009 14:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
13/05/2009 14:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
-
07/05/2009 19:59
REDISTRIBUIÃÃO POR TRANSFERÃNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
19/03/2009 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÃZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
-
17/03/2009 15:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÃZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
-
12/03/2009 17:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÃZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
-
06/11/2008 19:50
ALTERAÃÃO DE ASSUNTO
-
20/05/2005 18:08
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
20/05/2005 18:07
DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2005
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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