04/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/08/2025 17:56

Juntada de Informação
04/08/2025 17:56

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:05

Decorrido prazo de PATRICIA MARCOS DE ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:30

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 02:19

Publicado Acórdão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1116561-07.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1116561-07.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA MARCOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1116561-07.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 174 e 175), proferida, em ação mandamental, na qual foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pertinência subjetiva da lide quanto às autoridades apontadas como coatoras.

Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, ante o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nem de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Na peça recursal (fls. 179/196), a parte apelante alega, em síntese, que possui direito líquido e certo ao financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), conforme previsto na Lei 10.260/2001, para custear o curso de Medicina.

Argumenta que, apesar de preencher os requisitos legais, seria impedida de ingressar no programa por critérios previstos em normas infralegais, como a classificação por nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a apresentação de fiadores com renda de até 2 (duas) vezes o valor da parcela mensal do curso a ser financiado.

Afirma que tais exigências contrariam a própria finalidade do Fies e violam o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, além de ofenderem o direito constitucional à educação e a isonomia no acesso ao ensino superior.

Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja determinada a concessão do financiamento pleiteado, com a suspensão das portarias e editais questionados.

Contrarrazões apresentadas pelas pessoas jurídicas interessadas Caixa Econômica Federal (fls. 198/202), União (fls. 208/222) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 223/233), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam. É o breve relatório.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1116561-07.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço da apelação.

Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida.

Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes.

Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf.

STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Na concreta situação dos autos, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança por ausência de pertinência subjetiva da lide quanto às autoridades apontadas como coatoras, sob o fundamento de que os agentes públicos apontados na inicial não detêm competência para corrigir a suposta ilegalidade, já que as normas impugnadas foram editadas por ato do Ministro da Educação.

Esse foi, portanto, o fundamento determinante para a extinção da ação sem resolução de mérito.

Noutro giro, nas razões da apelação, a parte recorrente restringe-se a reafirmar argumentos referentes ao mérito da causa, a exemplo da ilegalidade das portarias ministeriais impugnadas e da suposta violação ao direito à educação, sem enfrentar diretamente – nem sequer mencionar de forma concreta – a questão da ilegitimidade das autoridades coatoras, fundamento único e suficiente da sentença recorrida.

Sob essa perspectiva, a desconexão entre os fundamentos da decisão e os argumentos do recurso compromete a dialeticidade exigida pelo ordenamento jurídico.

Ao deixar de impugnar especificamente a ratio decidendi da sentença, a parte apelante inviabiliza a análise do mérito recursal. À vista do exposto, não conheço da apelação.

Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf.

STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1116561-07.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1116561-07.2023.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA MARCOS DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1.

O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida.

Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes.

Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida.

Precedentes do STJ. 2.

Na concreta situação dos autos, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança por ausência de pertinência subjetiva da lide quanto às autoridades apontadas como coatoras.

Nas razões da apelação, entretanto, a parte recorrente restringe-se a reafirmar argumentos referentes ao mérito da causa, sem enfrentar diretamente – nem sequer mencionar de forma concreta – a questão da ilegitimidade passiva. 3.

A desconexão entre os fundamentos da decisão e os argumentos do recurso compromete a dialeticidade exigida pelo ordenamento jurídico.

Ao deixar de impugnar especificamente a ratio decidendi da sentença, a parte apelante inviabiliza a análise do mérito recursal. 4.

Apelação não conhecida. 5.

Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf.

STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 4 de junho de 2025.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator
09/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:28

Não conhecido o recurso de PATRICIA MARCOS DE ALMEIDA - CPF: *43.***.*93-15 (APELANTE)
07/06/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2025 12:21

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 08:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PATRICIA MARCOS DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A O processo nº 1116561-07.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04/06/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 18 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
14/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:57

Incluído em pauta para 04/06/2025 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 18.
14/06/2024 08:46

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 08:46

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
15/05/2024 14:33

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/04/2024 16:41

Recebidos os autos
29/04/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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