19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0011352-04.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO LIMA e outros (9) Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE DIAS - DF12284 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO 1.

Considerando que a requisição de pagamento id 1618833488 foi expedida com bloqueio apenas em razão da exiguidade do prazo para sua inscrição na lei orçamentária (id 1618873361 e 1618873361) e que não houve qualquer oposição das partes quanto ao seu conteúdo (id 1638872391 e 1642850856), não há razão para manutenção da restrição ao levantamento direto por parte dos seus beneficiários.

Deste modo, determino à Caixa Econômica Federal que autorize MARIA DE FATIMA BRANDAO DE OLIVEIRA, CPF *02.***.*07-68, a levantar os valores depositados em seu favor na conta judicial n. 5155739347, por meio do PRC 173650-71.2023.4.01.9198, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução CJF n. 822/2023. 2.

Atribuo força de ofício a esta decisão (assinada eletronicamente) para que seja encaminhada à instituição financeira oficial por mensagem eletrônica, para fins de cumprimento, tão logo expirado o prazo recursal. 3.

Intimem-se as partes para ciência. 4.

Certificada as entregas dos ofícios à instituição financeira oficial e não havendo qualquer outra pendência no feito, arquivem-se os autos em definitivo.

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 0011352-04.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO FREIRE DIAS - DF12284 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. , 20 de maio de 2025.

GIOVANNA MAVIGNA DA SILVA Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
18/03/2022 15:35

Conclusos para decisão
16/03/2022 18:25

Juntada de manifestação
24/02/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 20:08

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 18:20

Conclusos para despacho
16/10/2021 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:53

Juntada de manifestação
14/10/2021 23:17

Juntada de manifestação
13/09/2021 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 13:31

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:00

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2021 13:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/12/2020 14:46

Juntada de manifestação
18/12/2020 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/12/2020 23:59.
16/10/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 18:36

Juntada de Certidão de processo migrado
06/10/2020 13:43

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 13:43

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 13:43

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 13:43

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 13:43

Juntada de Petição (outras)
16/09/2020 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2020 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2020 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2020 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2020 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/02/2020 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2020 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2019 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2019 17:16

Conclusos para despacho
04/06/2019 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2019 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/06/2019 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2019 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/05/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/05/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2019 15:08

Conclusos para despacho
04/09/2018 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2018 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2018 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 08:01

CARGA: RETIRADOS PGF
21/08/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 93 DE 24/05/2018
24/05/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/05/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/05/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/05/2018 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2015 14:09

Conclusos para decisão
13/03/2015 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2015 08:40

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. REGIONAL FEDERAL-PRF/JOSÉ GOMES TEL. 2026-9342
06/03/2015 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2015 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2015 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2015 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2015 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/01/2015 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/01/2015 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2014 14:29

Conclusos para decisão
16/09/2014 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2014 16:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DIA 17/11/2003
16/09/2014 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA 36/2002
03/04/2014 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2014 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2014 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2014 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2014 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/12/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/12/2013 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/12/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 06/12/2013
14/11/2013 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2013 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2013 14:01

Conclusos para despacho
08/04/2013 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2013 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2013 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2013 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/01/2013 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 17/01/2013
12/12/2012 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2012 11:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/09/2012 13:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/09/2012 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2012 14:40

Conclusos para despacho
04/09/2012 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2012 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/08/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/08/2012 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 07/08/2012
30/05/2012 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/05/2012 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2012 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
11/05/2012 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
11/05/2012 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2012 11:48

Conclusos para despacho
07/05/2012 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2012 08:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
18/04/2012 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - P.R.F
18/04/2012 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2012 16:36

Conclusos para despacho
26/01/2012 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2011 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/08/2011 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/08/2011 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2011
12/08/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2004 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
23/04/2004 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2004 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXECUÇÃO
11/12/2003 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC
09/12/2003 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/12/2003 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/11/2003 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27/11/2003 - BOLETIM N° 092/2003
21/11/2003 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2003 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2003 14:56

Conclusos para despacho
04/10/2002 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC
01/10/2002 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - VERIFICAR SE TEM EMBARGOS A EXECUCAO
01/08/2002 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC
29/07/2002 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2002 16:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/06/2002 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2002 10:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2002 14:31

INICIAL AUTUADA
26/04/2002 14:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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