TRF1 - 1002479-56.2025.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002479-56.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YNGRID KAUANE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE SANTANA DA CONCEICAO - BA76461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA YNGRID KAUANE DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a impetrante busca a análise do requerimento de justificação administrativa, que foi indeferido pelo réu sem a oitiva das testemunhas arroladas.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Por ordem deste Juízo, na decisão de ID. 2176869444 foi determinado que a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, requeresse o que entender necessário para indicação adequada da(s) autoridade(s) coatora(s) e da(s) pessoa(s) jurídica(s) que esta(s) integra(m), sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 2177130387).

Eis o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada e advertida, não cumpriu o quanto determinado por este Juízo, situação que se subsume à previsão do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Com tais razões, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 330, IV, c/c o artigo do art. 485, I, do CPC/2015.

Custas pela parte autora, ficando, porém, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade da justiça, que ora defiro, bem como à limitação temporal prevista art. 98, §3º, CPC/2015.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal