18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:43

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 12:41

Juntada de pedido de desistência de recurso
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1017839-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANEIDE DE PAULA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
15/05/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:29

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de IVANEIDE DE PAULA NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
26/11/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:01

Juntada de contestação
11/07/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 04:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 04:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 04:43

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/06/2024 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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