24/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:45

Juntada de Informação
23/07/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
20/05/2025 15:53

Juntada de recurso inominado
16/05/2025 08:30

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003094-79.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por FABIO RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

No despacho registrado em 11/03/2025, a parte autora foi instada a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme as seguintes exigências: “d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC), i) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI).” A parte autora, por sua vez, defende que não há necessidade do prévio requerimento administrativo na hipótese, uma vez que houve a anterior cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Contudo, este Juízo adota entendimento diverso, favorável à indispensabilidade do prévio requerimento administrativo (Súmula 660/STJ).

Em face do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
14/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *97.***.*44-34 (AUTOR)
14/05/2025 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:17

Juntada de outras peças
11/04/2025 12:55

Juntada de emenda à inicial
11/03/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
18/01/2025 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/01/2025 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 15:22

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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