TRF1 - 0016321-32.2006.4.01.3300

1ª instância - 1ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA MENDES MARTINELLI

CPF *77.***.*68-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

CNPJ: 15.180.714/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA APELADO: CELIO LUIZ MACOLA RENTE Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON ALCANTARA VEIGA DE OLIVEIRA - PA12505 O processo nº 0009313-42.2009.4.01.3900 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 6.1 V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/06/2025.

    As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.

  • 12/04/2022 21:45

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 14:18

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2022 07:59

    Juntada de manifestação

  • 02/04/2022 19:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/03/2022 21:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/03/2022 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 00:13

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES MARTINELLI em 22/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:08

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 15/06/2021 23:59.

  • 29/04/2021 06:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 16:23

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 10:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/04/2021 10:02

    Juntada de volume

  • 22/04/2021 08:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/03/2018 17:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2017 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE PEÇAS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.938/BA.

  • 12/09/2017 15:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2017 15:34

    RECEBIDOS DO TRF

  • 22/05/2017 18:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/05/2017 18:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/05/2017 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2017 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS.

  • 09/02/2017 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2017 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/01/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2017 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2016 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2016 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 08:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA IMPLICARÁ NA INTIMAÇÃO DE TODOS OS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇA(S), ATOS ORDINATÓRIOS OU QUAISQUER OUTROS ATOS PROCESSUAIS CONTIDOS NO PROCESSO RETIRADO, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, EM CONF

  • 06/12/2016 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/07/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

  • 04/07/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/07/2016 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2016 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2016 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2016 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2016 17:14

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO NA A.R. Nº 8203-24.2016.4.01.0000

  • 09/03/2016 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2016 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2016 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/02/2016 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2016 09:11

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/08/2015 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2015 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/PF, RET. POR SERV. AUTORIZADO, 02 VOLS.

  • 31/03/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/03/2015 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2015 15:38

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 19:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLUMES.

  • 23/02/2015 09:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES

  • 12/02/2015 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2015 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLUMES

  • 10/02/2015 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOLUMES.

  • 04/02/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - até 19/02/2015.

  • 04/02/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2015 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/01/2015 19:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/01/2015 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2015 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 12:25

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/10/2014 12:25

    RECEBIDOS DO TRF

  • 31/01/2008 09:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRF 09/2008

  • 30/01/2008 13:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/01/2008 13:04

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 06/12/2007 19:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/11/2007 17:11

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/11/2007 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2007 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/11/2007 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/11/2007 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2007 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/11/2007 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2007 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTIME(M)-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. 2. ENVIEM-SE OS AUTOS PAR

  • 09/11/2007 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2007 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2007 13:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2007 15:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 31/10/2007 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2007 15:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. MARCOS VINICIUS OAB/BA18884-E

  • 25/10/2007 19:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/10/2007 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...DIANTE DO EXPOSTO, EM RELAÇÃO À UNIÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE RESTO, JULGO IMPROCE

  • 24/10/2007 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/10/2007 11:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REG SENT LV 109-B, FLS.119/124

  • 22/10/2007 20:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA

  • 19/10/2007 18:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 05/10/2007 19:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/10/2007 15:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/07/2007 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

  • 16/07/2007 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/07/2007 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2007 19:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/06/2007 19:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2007 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O PEDIDO DE FL...., UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS JÁ FORAM JUNTADOS ÀS FLS....

  • 25/05/2007 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2007 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2007 13:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2007 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/03/2007 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/03/2007 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/03/2007 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2007 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ESPECIFIQUEM E JUSTIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.

  • 14/03/2007 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2007 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

  • 12/03/2007 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/03/2007 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/03/2007 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/03/2007 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2007 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2007 13:08

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2007 17:52

    REPLICA APRESENTADA

  • 13/02/2007 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2007 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/02/2007 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS...

  • 02/02/2007 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2007 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2007 11:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2007 14:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/11/2006 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFBA e UNIAO

  • 17/11/2006 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/10/2006 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2006 14:34

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 27/10/2006 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2006 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2006 16:47

    INICIAL AUTUADA

  • 19/10/2006 10:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2006

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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