15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011264-04.2017.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VANIA IVANOVISK EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DESPACHO CITATÓRIO.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I.

Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973.

A execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de crédito tributário constituído em 10/03/2005.

O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu a execução sem prévia intimação da Fazenda Nacional.

A União sustenta, em síntese: (i) a interrupção da prescrição pelo despacho citatório de 16/10/2009, que retroagiria à data do ajuizamento da execução, conforme artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; e (ii) a violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação prévia da Fazenda Nacional antes do reconhecimento da prescrição.

II.

Questão em discussão 4.

Duas questões centrais: (i) possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição sem prévia intimação da Fazenda Nacional; e (ii) eficácia do despacho citatório para interrupção da prescrição.

III.

Razões de decidir 5.

A prescrição tributária é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes.

A exigência de intimação prévia da Fazenda Nacional para manifestação acerca da prescrição se aplica apenas à prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

No caso, trata-se de prescrição ordinária, inexistindo obrigatoriedade de prévia oitiva da Fazenda Pública. 6.

O despacho citatório, por si só, não interrompe a prescrição se não houver efetiva citação do devedor dentro do prazo prescricional.

A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 10/03/2005, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos, que se encerrou em 10/03/2010.

O despacho citatório foi expedido antes do transcurso do quinquênio (16/10/2009), mas a citação não foi concretizada dentro do prazo, configurando a prescrição. 7.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidam o entendimento de que a interrupção da prescrição exige a efetiva citação do devedor, não bastando o mero despacho citatório.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida.

Remessa necessária desprovida.

Sentença mantida. 9.

Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: A prescrição tributária pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de prévia intimação da Fazenda Nacional, salvo na hipótese de prescrição intercorrente.

O mero despacho citatório não interrompe a prescrição se não houver a efetiva citação do devedor dentro do prazo prescricional.

Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, artigo 174, parágrafo único, I.

Lei Complementar nº 118/2005.

Lei nº 6.830/1980, artigo 40, § 4º.

Código de Processo Civil de 1973, artigo 269, inciso IV.

Código de Processo Civil de 2015, artigo 85, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.034.191/MG, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008.

TRF1, AC 0003453-90.2017.4.01.9199, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
06/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/05/2025 13:56

Juntada de Informação
05/05/2025 07:22

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
03/05/2025 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2025 16:29

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 10:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1020888-50.2024.4.01.3400
20/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA SILVA ROZAURO em 02/08/2024 23:59.
27/07/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:17

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 17:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
29/06/2024 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:12

Juntada de contrarrazões
17/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:13

Juntada de contrarrazões
10/06/2024 10:31

Juntada de contrarrazões
04/06/2024 11:39

Juntada de contrarrazões
28/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 13:46

Juntada de apelação
24/04/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 15:48

Indeferida a petição inicial
24/04/2024 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO AURELIO DA SILVA ROZAURO registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO DA SILVA ROZAURO - CPF: *60.***.*04-35 (AUTOR)
23/04/2024 17:15

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:56

Juntada de manifestação
05/04/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:08

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
01/04/2024 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 12:12

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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